Publicada nova lei que reduziu os quóruns mínimos obrigatórios para a tomada de decisões nas sociedades limitadas Gabriella Leite – advogada Na última quinta-feira (22/09) foi publicada a Lei 14.451/2022 para modificar os quóruns de deliberação dos sócios da sociedade limitada previstos nos artigos 1.061 e 1.076 do Código Civil. A nova lei alterou o …
A 1ª Turma do STJ entende pela incidência de ISS, e não ICMS, sobre a veiculação de publicidade em sites Maria Eduarda Barbosa – advogada Em recente julgamento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a atividade de veiculação de material publicitário em site deve ser tributado pelo ISS, e não pelo …
Pedro Jerônimo – advogado O Plenário do STF derrubou, por 7 votos a 3, a Súmula 450 do TST. O referido verbete previa o pagamento dobrado das férias, bem como do terço constitucional, quando fosse descumprido o prazo previsto no art. 145 da CLT, ou seja, quando as férias fossem pagas após os 02 (dois) …
O Supremo Tribunal Federal faz reexame da incidência de ITBI sobre cessão de direitos Luciana Dias – advogada O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, acolheu o recurso de embargos de declaração do Município de São Paulo no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1294969, tema de repercussão geral (Tema 1124). Com a …
Ação de reintegração exige citação de todos os que exercem a posse simultânea do imóvel Juliana Ataide – advogada O proprietário de um imóvel ajuizou ação de reintegração de posse contra uma mulher, que, segundo ele, seria a matriarca da família. Como não houve contestação da citada, o juízo de primeiro grau decretou a revelia …
Publicada portaria que regulamenta a transação de créditos tributários no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB) Diana Costa – advogada Com a edição da Lei nº 14.375 de 21 de junho de 2022 que ampliou o alcance da Lei 13.988/2020 para abranger os créditos tributários do contencioso administrativo fiscal administrados pela RFB, fez-se necessária …
STJ discute possibilidade de compensação do IR por estimativa Maria Eduarda Cavalcanti – Advogada O debate em torno da sistemática que permite o recolhimento do IRPJ por estimativa se iniciou essa semana na 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Basicamente, está-se a discutir a possibilidade da empresa recorrente utilizar o saldo negativo apurado em …
Bruna Breckenfeld – Advogada No último dia 14 de julho, a juíza Liliane Keyko Hioki, da 6ª vara da Fazenda Pública de São Paulo, atendeu pedido de empresa para que fosse garantido o direito de recolher o ITBI considerando o valor da operação. A empresa alegou que a prefeitura de São Paulo adota o entendimento …
Teses do STJ garantem que ITBI deve ser recolhido considerando o valor da operação Leia mais »
Nova lei de recuperação judicial reforça entendimento do STJ sobre a prevalência do juízo universal Gabriella Leite – Advogada Para o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ministro Jorge Mussi, as alterações promovidas na Lei de Falência e Recuperação Judicial (Lei 11.101/2005) pela Lei 14.112/2020 reforçaram o entendimento do STJ no sentido de …
Pedro Jerônimo – Advogado A Oitava Turma do TST, em julgamento realizado no dia 13/07/2022, afastou a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST no caso de descumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho. A OJ 191 da SbDI-1 do TST diz o seguinte: 191. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA …
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Nosso escritório atua com destacada ênfase no ramo do Direito Tributário, contando com advogados especializados na área, com formação jurídica e também contábil e, ainda, ampla experiência do atendimento de demandas contenciosas, consultivas e de planejamento fiscal nos mais diversos setores da economia. Alguns de nossos sócios têm experiência como auditores fiscais ou como procuradores de entes públicos, o que contribui para o seu profundo conhecimento dos meandros do fisco.
O trabalho de assessoria tributária é desenvolvido em nosso escritório de modo a prevenir e mitigar litígios entre os clientes e o fisco das diversas esferas da federação, bem como a obter máxima economia fiscal. As atividades são desenvolvidas sempre em conjunto com os departamentos contábeis, fiscais e de compliance de nossos clientes, garantindo assim sinergia com as decisões e objetivos empresariais.
Nesse contexto, oferecemos as seguintes soluções jurídicas no âmbito tributário:
Consultivo:
Contencioso:
