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Publicada Portaria da PGFN que dispõe sobre o novo Programa de Parcelamento para as Santas Casas, os Hospitais e as Entidades Beneficentes que atuam na área da saúde.

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Maria Eduarda Barbosa – advogada Por meio da Portaria nº 5.883/2022, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN tratou sobre o programa especial de regularização tributária para as Santas Casas, os Hospitais e as Entidades Beneficentes que atuam no setor de saúde, nos termos do art. 12 da Lei nº 14.375/2022. O novo programa engloba …

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Nova Lei nº 14.375/2022 aumenta desconto e número de parcelas em transações com a União e permite a utilização de prejuízo fiscal para pagamento de dívidas

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Lucas Sampaio – Advogado Foi publicada, no dia 22 de junho, a Lei Federal nº 14.375 que, entre outras disposições, alterou dispositivos da Lei nº 13.988/2020, a qual dispõe sobre a transação de dívidas perante a União. Importante saber que a transação de dívidas faz parte do serviço que permite ao contribuinte, que não realizou …

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STF julga inconstitucional o cancelamento de precatórios não resgatados no prazo de dois anos

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Lucas Alcântara – Advogado Em sessão realizada no dia 30 de junho, o Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, entendeu ser inconstitucional que instituições financeiras cancelem os precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs) não resgatados no prazo de dois anos. Um dos fundamentos para a decisão foi o de que não cabe …

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Sancionada lei que devolve PIS/Cofins cobrado na conta de luz

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Jean Queiroga – advogado tributário Em continuidade  às recentes novidades legislativas em matéria tributária e com o propósito de reduzir os preços de energia, foi sancionada no dia 28 de junho, a Lei 14.385 que trata da devolução dos valores de PIS/Cofins recolhidos a maior pelas concessionárias de energia elétrica. Na prática os impactos recaem …

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Plano de saúde é obrigado a fornecer medicamento para uso em home care sem cobertura no rol da ANS.

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Gabriella Leite – Advogada Civil Em recente decisão patrocinada pelo escritório Erick Macedo Advocacia, o Tribunal de Justiça de São Paulo determinou: plano de saúde deve fornecer Voriconazol, fármaco de alto custo, para o tratamento em home care, in casu, de meningite crônica por histoplasma.No último dia 23, foi proferida decisão pelo Desembargador Edson Luiz …

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STF confirma força normativa das convenções e acordos coletivos

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Pedro Jeronimo – Advogado Trabalhista Tese firmada para o tema 1046 de repercussão geral no STF: “Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente”. No mês de junho de 2022, por ampla maioria dos votos, foi fixada a tese de que convenções e acordos coletivos (CCT’s e ACT’s) …

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Nosso escritório atua com destacada ênfase no ramo do Direito Tributário, contando com advogados especializados na área, com formação jurídica e também contábil e, ainda, ampla experiência do atendimento de demandas contenciosas, consultivas e de planejamento fiscal nos mais diversos setores da economia. Alguns de nossos sócios têm experiência como auditores fiscais ou como procuradores de entes públicos, o que contribui para o seu profundo conhecimento dos meandros do fisco.

O trabalho de assessoria tributária é desenvolvido em nosso escritório de modo a prevenir e mitigar litígios entre os clientes e o fisco das diversas esferas da federação, bem como a obter máxima economia fiscal. As atividades são desenvolvidas sempre em conjunto com os departamentos contábeis, fiscais e de compliance de nossos clientes, garantindo assim sinergia com as decisões e objetivos empresariais.

Nesse contexto, oferecemos as seguintes soluções jurídicas no âmbito tributário:

Consultivo:

  • Planejamento tributário, incluindo a formatação jurídica de novos negócios e a reestruturação de atividades objetivando a redução do custo fiscal;
  • Opinativos legais e pareceres jurídicos;
  • Assessoramento em auditorias

Contencioso:

  • Assessoria em procedimentos de fiscalização em âmbito federal, estadual e municipal;
  • Defesas, impugnações e recursos em procedimentos administrativos;
  • Propositura de medidas judiciais relativas à matéria fiscal (ações anulatórias, embargos à execução, mandados de segurança, etc);
  • Recuperação de créditos tributários;
  • Desenvolvimento de teses tributárias e realização dos respectivos direitos;
  • Acompanhamento de processos nos Tribunais Superiores (STF, STJ) e nos Tribunais administrativos estaduais (CARF, TIT, TATE, etc);
  • Administração de passivos tributários.