#Informativodoerick 9ª Edição
Sancionada lei que devolve PIS/Cofins cobrado na conta de luz Jean Queiroga – advogado tributário A Lei 14.385, publicada no Diário Oficial da União da última terça-feira (28) estabelece a devolução do ICMS incluído na base de cálculo das contribuições PIS/Cofins. A medida atendeu a decisão, ainda em 2017, do STF que julgou inconstitucional a …