Sem categoria

Pedro Henrique – Direito Trabalhista Historicamente, o posicionamento do TST e dos Tribunais Regionais do Trabalho sempre foi claro no sentido de que as empresas que compõem o mesmo grupo econômico podem responder, solidariamente, no curso da execução. Entretanto, por ocasião do julgamento do processo ARE 1160361 (DJe de 14/09/2021), o Ministro Gilmar Mendes, do …

Ainda que pertencentes a mesmo grupo econômico, as empresas só responderão em fase de execução se tiverem participado da fase de conhecimento. Leia mais »

Natascha Lisboa – Direito Tributário Na origem da discussão, o Tribunal de Justiça de São Paulo, entendeu pela inconstitucionalidade da aplicação do IPCA , além de juros moratórios, como índice de correção monetária na cobrança dos créditos tributários pelo município de São Paulo, uma vez que,  foi estipulado pela União o uso da taxa básica …

STF entende que é de repercussão geral a discussão de fixação do índice de correção monetária por municípios para os créditos tributários Leia mais »

Maria Eduarda Barbosa – Direito Tributário Através da Instrução Normativa nº 2.070/2022, modificando o art. 2º da IN nº 599/2005, a Receita Federal ampliou as hipóteses de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre o ganho de capital com a venda de imóvel. O referido benefício prevê a isenção de IR sobre o …

Receita Federal amplia isenção de IR sobre ganho de capital em venda de imóvel Leia mais »

Maria Eduarda Cavalcanti – Direito Tributário O Relator da ADI nº. 7164 concedeu a liminar pleiteada para suspender a eficácia das cláusulas quatro e cinco do Convênio ICMS nº. 16/2022, bem como do seu Anexo II. Com a Lei Complementar nº. 192/2022, cujo intuito era, ao implementar a monofasia, uniformizar as alíquotas do ICMS incidente …

STF concede liminar e suspende cláusulas do convênio referente ao ICMS incidente sobre o diesel Leia mais »