Sancionada lei que devolve PIS/Cofins cobrado na conta de luz Jean Queiroga – advogado tributário A Lei 14.385, publicada no Diário Oficial da União da última terça-feira (28) estabelece a devolução do ICMS incluído na base de cálculo das contribuições PIS/Cofins. A medida atendeu a decisão, ainda em 2017, do STF que julgou inconstitucional a …
Gabriella Leite – Advogada Civil Em recente decisão patrocinada pelo escritório Erick Macedo Advocacia, o Tribunal de Justiça de São Paulo determinou: plano de saúde deve fornecer Voriconazol, fármaco de alto custo, para o tratamento em home care, in casu, de meningite crônica por histoplasma.No último dia 23, foi proferida decisão pelo Desembargador Edson Luiz …
Projeto de Lei das Criptomoedas volta para pauta da semana na Câmara dos Deputados. Camila Lira – Estagiária Na nova lei, a prestadora de serviços de ativos virtuais é definida como “a pessoa jurídica que executa, em nome de terceiros, pelo menos um dos serviços de ativos virtuais” que inclui a troca entre ativos virtuais …
Pedro Jeronimo – Advogado Trabalhista Tese firmada para o tema 1046 de repercussão geral no STF: “Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente”. No mês de junho de 2022, por ampla maioria dos votos, foi fixada a tese de que convenções e acordos coletivos (CCT’s e ACT’s) …
STF confirma força normativa das convenções e acordos coletivos Leia mais »
RFB publica Solução Consulta (SC) que trata do percentual de presunção do lucro presumido para serviços hospitalares Maria Eduarda Barbosa – Advogada Tributário Através da SC nº 3.007/2022, publicada no dia 10.06.2022, a Receita Federal esclareceu que, para fins de aplicação do percentual de presunção de 8% a ser aplicado sobre a receita bruta auferida …
STJ define que o rol da ANS para planos de saúde é taxativo, mas ressalva casos excepcionais Lucas Alcântara – Advogado Cível Em julgamento concluído nesta quarta-feira (08/06/2022), a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de ser taxativo o rol de procedimentos elaborado pela Agência Nacional de Saúde (ANS), que …
Camila Amblard – Direito Tributário A LC 192/2022, a qual estabelece a incidência monofásica da Contribuição para o PIS e da COFINS sobre determinados combustíveis, em seu art. 9.º, originalmente, previu que as alíquotas dessas contribuições ficariam reduzidas a zero até 31/12/2022 e que seria “garantida às pessoas jurídicas da cadeia, incluído o adquirente final, …
Camila Lira – Estagiária Cível A Lei 4.728/1965, que disciplina os mercados de capitais, estabelece que os Fundos de Investimentos são entes constituídos sob a forma de condomínio e destituídos de personalidade jurídica. Entretanto, julgamento do REsp n.º 1965982 pela Terceira Turma do STJ entendeu que o fato do fundo ser constituído sob a forma …
Efeitos da desconsideração da personalidade jurídica podem atingir fundo de investimento Leia mais »
Diana Costa – Direito Tributário Em 25 de maio, a Primeira Seção do STJ, finalizou o julgamentos dos Recursos Especiais REsp 1.645.333/SP, REsp 1.643.944/SP e REsp 1.645.281/SP, afetados à sistemática de recursos repetitivos, e decidiu autorizar o redirecionamento de execução fiscal a sócio gerente à época da dissolução irregular da pessoa jurídica executada. Segundo a …
Pedro Henrique – Direito Trabalhista Historicamente, o posicionamento do TST e dos Tribunais Regionais do Trabalho sempre foi claro no sentido de que as empresas que compõem o mesmo grupo econômico podem responder, solidariamente, no curso da execução. Entretanto, por ocasião do julgamento do processo ARE 1160361 (DJe de 14/09/2021), o Ministro Gilmar Mendes, do …
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Nosso escritório atua com destacada ênfase no ramo do Direito Tributário, contando com advogados especializados na área, com formação jurídica e também contábil e, ainda, ampla experiência do atendimento de demandas contenciosas, consultivas e de planejamento fiscal nos mais diversos setores da economia. Alguns de nossos sócios têm experiência como auditores fiscais ou como procuradores de entes públicos, o que contribui para o seu profundo conhecimento dos meandros do fisco.
O trabalho de assessoria tributária é desenvolvido em nosso escritório de modo a prevenir e mitigar litígios entre os clientes e o fisco das diversas esferas da federação, bem como a obter máxima economia fiscal. As atividades são desenvolvidas sempre em conjunto com os departamentos contábeis, fiscais e de compliance de nossos clientes, garantindo assim sinergia com as decisões e objetivos empresariais.
Nesse contexto, oferecemos as seguintes soluções jurídicas no âmbito tributário:
Consultivo:
Contencioso:
