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Lucas Sampaio – Advogado Foi publicada, no dia 22 de junho, a Lei Federal nº 14.375 que, entre outras disposições, alterou dispositivos da Lei nº 13.988/2020, a qual dispõe sobre a transação de dívidas perante a União. Importante saber que a transação de dívidas faz parte do serviço que permite ao contribuinte, que não realizou […]

Lucas Alcântara – Advogado Em sessão realizada no dia 30 de junho, o Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, entendeu ser inconstitucional que instituições financeiras cancelem os precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs) não resgatados no prazo de dois anos. Um dos fundamentos para a decisão foi o de que não cabe

Jean Queiroga – advogado tributário Em continuidade  às recentes novidades legislativas em matéria tributária e com o propósito de reduzir os preços de energia, foi sancionada no dia 28 de junho, a Lei 14.385 que trata da devolução dos valores de PIS/Cofins recolhidos a maior pelas concessionárias de energia elétrica. Na prática os impactos recaem

Sancionada lei que devolve PIS/Cofins cobrado na conta de luz Jean Queiroga – advogado tributário A Lei 14.385, publicada no Diário Oficial da União da última terça-feira (28) estabelece a devolução do ICMS incluído na base de cálculo das contribuições PIS/Cofins. A medida atendeu a decisão, ainda em 2017, do STF que julgou inconstitucional a

Gabriella Leite – Advogada Civil Em recente decisão patrocinada pelo escritório Erick Macedo Advocacia, o Tribunal de Justiça de São Paulo determinou: plano de saúde deve fornecer Voriconazol, fármaco de alto custo, para o tratamento em home care, in casu, de meningite crônica por histoplasma.No último dia 23, foi proferida decisão pelo Desembargador Edson Luiz

Projeto de Lei das Criptomoedas volta para pauta da semana na Câmara dos Deputados. Camila Lira – Estagiária Na nova lei, a prestadora de serviços de ativos virtuais é definida como “a pessoa jurídica que executa, em nome de terceiros, pelo menos um dos serviços de ativos virtuais” que inclui a troca entre ativos virtuais

Pedro Jeronimo – Advogado Trabalhista Tese firmada para o tema 1046 de repercussão geral no STF: “Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente”. No mês de junho de 2022, por ampla maioria dos votos, foi fixada a tese de que convenções e acordos coletivos (CCT’s e ACT’s)

RFB publica Solução Consulta (SC) que trata do percentual de presunção do lucro presumido para serviços hospitalares Maria Eduarda Barbosa – Advogada Tributário Através da SC nº 3.007/2022, publicada no dia 10.06.2022, a Receita Federal esclareceu que, para fins de aplicação do percentual de presunção de 8% a ser aplicado sobre a receita bruta auferida

STJ define que o rol da ANS para planos de saúde é taxativo, mas ressalva casos excepcionais Lucas Alcântara – Advogado Cível Em julgamento concluído nesta quarta-feira (08/06/2022), a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de ser taxativo o rol de procedimentos elaborado pela Agência Nacional de Saúde (ANS), que

Camila Amblard – Direito Tributário A LC 192/2022, a qual estabelece a incidência monofásica da Contribuição para o PIS e da COFINS sobre determinados combustíveis, em seu art. 9.º, originalmente, previu que as alíquotas dessas contribuições ficariam reduzidas a zero até 31/12/2022 e que seria “garantida às pessoas jurídicas da cadeia, incluído o adquirente final,