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Camila Lira – Estagiária Cível A Lei 4.728/1965, que disciplina os mercados de capitais, estabelece que os Fundos de Investimentos são entes constituídos sob a forma de condomínio e destituídos de personalidade jurídica. Entretanto, julgamento do REsp n.º 1965982 pela Terceira Turma do STJ entendeu que o fato do fundo ser constituído sob a forma […]

Diana Costa – Direito Tributário Em 25 de maio, a Primeira Seção do STJ, finalizou o julgamentos dos Recursos Especiais REsp 1.645.333/SP, REsp 1.643.944/SP e REsp 1.645.281/SP, afetados à sistemática de recursos repetitivos, e decidiu autorizar o redirecionamento de execução fiscal a sócio gerente à época da dissolução irregular da pessoa jurídica executada. Segundo a

Pedro Henrique – Direito Trabalhista Historicamente, o posicionamento do TST e dos Tribunais Regionais do Trabalho sempre foi claro no sentido de que as empresas que compõem o mesmo grupo econômico podem responder, solidariamente, no curso da execução. Entretanto, por ocasião do julgamento do processo ARE 1160361 (DJe de 14/09/2021), o Ministro Gilmar Mendes, do

Natascha Lisboa – Direito Tributário Na origem da discussão, o Tribunal de Justiça de São Paulo, entendeu pela inconstitucionalidade da aplicação do IPCA , além de juros moratórios, como índice de correção monetária na cobrança dos créditos tributários pelo município de São Paulo, uma vez que,  foi estipulado pela União o uso da taxa básica

Maria Eduarda Barbosa – Direito Tributário Através da Instrução Normativa nº 2.070/2022, modificando o art. 2º da IN nº 599/2005, a Receita Federal ampliou as hipóteses de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre o ganho de capital com a venda de imóvel. O referido benefício prevê a isenção de IR sobre o

Maria Eduarda Cavalcanti – Direito Tributário O Relator da ADI nº. 7164 concedeu a liminar pleiteada para suspender a eficácia das cláusulas quatro e cinco do Convênio ICMS nº. 16/2022, bem como do seu Anexo II. Com a Lei Complementar nº. 192/2022, cujo intuito era, ao implementar a monofasia, uniformizar as alíquotas do ICMS incidente