Pedro Jerônimo – Advogado A Oitava Turma do TST, em julgamento realizado no dia 13/07/2022, afastou a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST no caso de descumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho. A OJ 191 da SbDI-1 do TST diz o seguinte: 191. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA …
Maria Eduarda Barbosa – advogada Por meio da Portaria nº 5.883/2022, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN tratou sobre o programa especial de regularização tributária para as Santas Casas, os Hospitais e as Entidades Beneficentes que atuam no setor de saúde, nos termos do art. 12 da Lei nº 14.375/2022. O novo programa engloba …
PEC com “filtro de relevância” para os recursos especiais ao STJ é aprovada pela Câmara. Natascha Lisboa – advogada: Na última quarta-feira (13/7), a Câmara dos Deputados, em dois turnos de votação, aprovou a PEC 39/21 que apresenta novo filtro às matérias de direito passíveis de recursos especiais a serem analisadas pelo STJ. Além disso, …
Lucas Sampaio – Advogado Foi publicada, no dia 22 de junho, a Lei Federal nº 14.375 que, entre outras disposições, alterou dispositivos da Lei nº 13.988/2020, a qual dispõe sobre a transação de dívidas perante a União. Importante saber que a transação de dívidas faz parte do serviço que permite ao contribuinte, que não realizou …
Lucas Alcântara – Advogado Em sessão realizada no dia 30 de junho, o Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, entendeu ser inconstitucional que instituições financeiras cancelem os precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs) não resgatados no prazo de dois anos. Um dos fundamentos para a decisão foi o de que não cabe …
Jean Queiroga – advogado tributário Em continuidade às recentes novidades legislativas em matéria tributária e com o propósito de reduzir os preços de energia, foi sancionada no dia 28 de junho, a Lei 14.385 que trata da devolução dos valores de PIS/Cofins recolhidos a maior pelas concessionárias de energia elétrica. Na prática os impactos recaem …
Sancionada lei que devolve PIS/Cofins cobrado na conta de luz Leia mais »
Sancionada lei que devolve PIS/Cofins cobrado na conta de luz Jean Queiroga – advogado tributário A Lei 14.385, publicada no Diário Oficial da União da última terça-feira (28) estabelece a devolução do ICMS incluído na base de cálculo das contribuições PIS/Cofins. A medida atendeu a decisão, ainda em 2017, do STF que julgou inconstitucional a …
Gabriella Leite – Advogada Civil Em recente decisão patrocinada pelo escritório Erick Macedo Advocacia, o Tribunal de Justiça de São Paulo determinou: plano de saúde deve fornecer Voriconazol, fármaco de alto custo, para o tratamento em home care, in casu, de meningite crônica por histoplasma.No último dia 23, foi proferida decisão pelo Desembargador Edson Luiz …
Projeto de Lei das Criptomoedas volta para pauta da semana na Câmara dos Deputados. Camila Lira – Estagiária Na nova lei, a prestadora de serviços de ativos virtuais é definida como “a pessoa jurídica que executa, em nome de terceiros, pelo menos um dos serviços de ativos virtuais” que inclui a troca entre ativos virtuais …
Pedro Jeronimo – Advogado Trabalhista Tese firmada para o tema 1046 de repercussão geral no STF: “Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente”. No mês de junho de 2022, por ampla maioria dos votos, foi fixada a tese de que convenções e acordos coletivos (CCT’s e ACT’s) …
STF confirma força normativa das convenções e acordos coletivos Leia mais »
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Nosso escritório atua com destacada ênfase no ramo do Direito Tributário, contando com advogados especializados na área, com formação jurídica e também contábil e, ainda, ampla experiência do atendimento de demandas contenciosas, consultivas e de planejamento fiscal nos mais diversos setores da economia. Alguns de nossos sócios têm experiência como auditores fiscais ou como procuradores de entes públicos, o que contribui para o seu profundo conhecimento dos meandros do fisco.
O trabalho de assessoria tributária é desenvolvido em nosso escritório de modo a prevenir e mitigar litígios entre os clientes e o fisco das diversas esferas da federação, bem como a obter máxima economia fiscal. As atividades são desenvolvidas sempre em conjunto com os departamentos contábeis, fiscais e de compliance de nossos clientes, garantindo assim sinergia com as decisões e objetivos empresariais.
Nesse contexto, oferecemos as seguintes soluções jurídicas no âmbito tributário:
Consultivo:
Contencioso:
