#InformativodoERICK 16ª Edição
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#InformativodoERICK 13ª Edição
Publicada portaria que regulamenta a transação de créditos tributários no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB) Diana Costa – advogada Com a edição da Lei nº 14.375 de 21 de junho de 2022 que ampliou o alcance da Lei 13.988/2020 para abranger os créditos tributários do contencioso administrativo fiscal administrados pela RFB, fez-se necessária
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#InformativodoERICK 12ª Edição
STJ discute possibilidade de compensação do IR por estimativa Maria Eduarda Cavalcanti – Advogada O debate em torno da sistemática que permite o recolhimento do IRPJ por estimativa se iniciou essa semana na 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Basicamente, está-se a discutir a possibilidade da empresa recorrente utilizar o saldo negativo apurado em
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Teses do STJ garantem que ITBI deve ser recolhido considerando o valor da operação
Bruna Breckenfeld – Advogada No último dia 14 de julho, a juíza Liliane Keyko Hioki, da 6ª vara da Fazenda Pública de São Paulo, atendeu pedido de empresa para que fosse garantido o direito de recolher o ITBI considerando o valor da operação. A empresa alegou que a prefeitura de São Paulo adota o entendimento
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#InformativodoERICK 11ª Edição
Nova lei de recuperação judicial reforça entendimento do STJ sobre a prevalência do juízo universal Gabriella Leite – Advogada Para o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ministro Jorge Mussi, as alterações promovidas na Lei de Falência e Recuperação Judicial (Lei 11.101/2005) pela Lei 14.112/2020 reforçaram o entendimento do STJ no sentido de
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TST afasta aplicação da OJ 191 da SBDI-1 e condena dono de obra ao pagamento de multa pelo descumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho no canteiro de obras
Pedro Jerônimo – Advogado A Oitava Turma do TST, em julgamento realizado no dia 13/07/2022, afastou a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST no caso de descumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho. A OJ 191 da SbDI-1 do TST diz o seguinte: 191. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA
Publicada Portaria da PGFN que dispõe sobre o novo Programa de Parcelamento para as Santas Casas, os Hospitais e as Entidades Beneficentes que atuam na área da saúde.
Maria Eduarda Barbosa – advogada Por meio da Portaria nº 5.883/2022, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN tratou sobre o programa especial de regularização tributária para as Santas Casas, os Hospitais e as Entidades Beneficentes que atuam no setor de saúde, nos termos do art. 12 da Lei nº 14.375/2022. O novo programa engloba
#Informativodoerick 10ª Edição
PEC com “filtro de relevância” para os recursos especiais ao STJ é aprovada pela Câmara. Natascha Lisboa – advogada: Na última quarta-feira (13/7), a Câmara dos Deputados, em dois turnos de votação, aprovou a PEC 39/21 que apresenta novo filtro às matérias de direito passíveis de recursos especiais a serem analisadas pelo STJ. Além disso,
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