#InformativodoERICK 16ª Edição

A 1ª Turma do STJ entende pela incidência de ISS, e não ICMS, sobre a veiculação de publicidade em sites

Maria Eduarda Barbosa – advogada

Em recente julgamento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a atividade de veiculação de material publicitário em site deve ser tributado pelo ISS, e não pelo ICMS, pois, de acordo com os ministros, essa tarefa não se enquadra no conceito de serviço de comunicação.

No seu voto, o ministro relator Gurgel de Faria entendeu que o serviços “inserção de publicidade” e  “veiculação de propaganda” em sites de internet não se confunde com o serviço de comunicação – hipótese de incidência do ICMS – eis que devem ser configurado como serviço de valor adicionado, nos termos do art. 61 da Lei 9.472/97.

Aberta discussão acerca da incidência do IR e da CSLL sobre o total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras. 

Natascha Maria – advogada

A primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça submeteu o julgamento da questão sob o rito dos repetitivos, com o Tema 1.160:  “A possibilidade de incidência do Imposto de Renda (IR) retido na fonte e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre o total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, ainda que se trate de variações patrimoniais decorrentes de diferença de correção monetária”. Desta forma, foi determinado pelo Colegiado a suspensão de todos os processos que envolvam a matéria.

Segundo o Relator, Mauro Campbell Marques, é pacífico o entendimento no sentido da possibilidade de tributação.

Criando precedente, TRF1 diminui burocracia para compensar créditos de PIS/COFINS

Maria Eduarda Cavalcanti- advogada

O TRF1 concedeu a uma indústria de produtos alimentícios o direito de compensar créditos de PIS/COFINS, decorrentes da exclusão do ICMS de sua base de cálculo, sem a necessidade de retificar as declarações fiscais desde 15 de março de 2017.

Com a decisão, a empresa eliminou o risco de ser penalizada por eventual erro em alguma declaração fiscal apresentada administrativamente no fito de possibilitar a compensação do crédito a que faz jus. 

Nestes termos, com fulcro na decisão prolatada, basta que a indústria apresente o pedido de habilitação do crédito sujeito à homologação da RFB para que seja possível a sua compensação, dando maior efetividade ao direito do contribuinte já reconhecido pelo Judiciário.

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Tributário

Nosso escritório atua com destacada ênfase no ramo do Direito Tributário, contando com advogados especializados na área, com formação jurídica e também contábil e, ainda, ampla experiência do atendimento de demandas contenciosas, consultivas e de planejamento fiscal nos mais diversos setores da economia. Alguns de nossos sócios têm experiência como auditores fiscais ou como procuradores de entes públicos, o que contribui para o seu profundo conhecimento dos meandros do fisco.

O trabalho de assessoria tributária é desenvolvido em nosso escritório de modo a prevenir e mitigar litígios entre os clientes e o fisco das diversas esferas da federação, bem como a obter máxima economia fiscal. As atividades são desenvolvidas sempre em conjunto com os departamentos contábeis, fiscais e de compliance de nossos clientes, garantindo assim sinergia com as decisões e objetivos empresariais.

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