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#InformativodoERICK 13ª Edição
Publicada portaria que regulamenta a transação de créditos tributários no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB) Diana Costa – advogada Com a edição da Lei nº 14.375 de 21 de junho de 2022 que ampliou o alcance da Lei 13.988/2020 para abranger os créditos tributários do contencioso administrativo fiscal administrados pela RFB, fez-se necessária …
#InformativodoERICK 12ª Edição
STJ discute possibilidade de compensação do IR por estimativa Maria Eduarda Cavalcanti – Advogada O debate em torno da sistemática que permite o recolhimento do IRPJ por estimativa se iniciou essa semana na 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Basicamente, está-se a discutir a possibilidade da empresa recorrente utilizar o saldo negativo apurado em …
Teses do STJ garantem que ITBI deve ser recolhido considerando o valor da operação
Bruna Breckenfeld – Advogada No último dia 14 de julho, a juíza Liliane Keyko Hioki, da 6ª vara da Fazenda Pública de São Paulo, atendeu pedido de empresa para que fosse garantido o direito de recolher o ITBI considerando o valor da operação. A empresa alegou que a prefeitura de São Paulo adota o entendimento …
Teses do STJ garantem que ITBI deve ser recolhido considerando o valor da operação Leia mais »
#InformativodoERICK 11ª Edição
Nova lei de recuperação judicial reforça entendimento do STJ sobre a prevalência do juízo universal Gabriella Leite – Advogada Para o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ministro Jorge Mussi, as alterações promovidas na Lei de Falência e Recuperação Judicial (Lei 11.101/2005) pela Lei 14.112/2020 reforçaram o entendimento do STJ no sentido de …
