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Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto de lei que reabre o Programa de Regularização Tributária (Pert) para renegociação de dívidas tributárias na pandemia

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Maria Clara França – Direito Tributário A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que abre prazo para renegociação de dívidas tributárias na pandemia. A reabertura do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) tem como objetivo permitir a adesão de pessoas físicas e jurídicas até o último dia útil …

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#InformativodoERICK 3º Edição

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Chegou mais uma edição do #InformativodoERICK, trazendo as principais notícias que irão impactar o seu modelo de negócios. Nesta edição destacamos a MP que confere à legislação brasileira instrumentos para a conciliação entre família e trabalho, a decisão que afasta a incidência de IR e CSLL sobre a Selic ter efeitos modulados pelo STF e também …

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#InformativodoERICK 2º Edição

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Está no ar o segundo #InformativodoERICK, trazendo as principais notícias que irão impactar o seu modelo de negócios. Nesta edição destacamos o novo edital para transação no contencioso tributário, a redução da Carga Tributária para Produtos Industrializados e a suspensão do julgamento da ADC 49. Para acessar o artigo na íntegra clique neste link.

Está no ar o primeiro #InformativodoERICK

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Camila Amblard, Camila Lira, Carolina Barros e Débora Almeida protagonizam nosso primeiro informativo. Nesta edição destacamos a facilitação para o parcelamento de débitos federais, a prorrogação do prazo para aderir ao “REFIS do Simples Nacional” e as atualizações sobre a redução de IPI na Zona Franca de Manaus. A publicação na íntegra pode ser encontrada …

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Nosso escritório atua com destacada ênfase no ramo do Direito Tributário, contando com advogados especializados na área, com formação jurídica e também contábil e, ainda, ampla experiência do atendimento de demandas contenciosas, consultivas e de planejamento fiscal nos mais diversos setores da economia. Alguns de nossos sócios têm experiência como auditores fiscais ou como procuradores de entes públicos, o que contribui para o seu profundo conhecimento dos meandros do fisco.

O trabalho de assessoria tributária é desenvolvido em nosso escritório de modo a prevenir e mitigar litígios entre os clientes e o fisco das diversas esferas da federação, bem como a obter máxima economia fiscal. As atividades são desenvolvidas sempre em conjunto com os departamentos contábeis, fiscais e de compliance de nossos clientes, garantindo assim sinergia com as decisões e objetivos empresariais.

Nesse contexto, oferecemos as seguintes soluções jurídicas no âmbito tributário:

Consultivo:

  • Planejamento tributário, incluindo a formatação jurídica de novos negócios e a reestruturação de atividades objetivando a redução do custo fiscal;
  • Opinativos legais e pareceres jurídicos;
  • Assessoramento em auditorias

Contencioso:

  • Assessoria em procedimentos de fiscalização em âmbito federal, estadual e municipal;
  • Defesas, impugnações e recursos em procedimentos administrativos;
  • Propositura de medidas judiciais relativas à matéria fiscal (ações anulatórias, embargos à execução, mandados de segurança, etc);
  • Recuperação de créditos tributários;
  • Desenvolvimento de teses tributárias e realização dos respectivos direitos;
  • Acompanhamento de processos nos Tribunais Superiores (STF, STJ) e nos Tribunais administrativos estaduais (CARF, TIT, TATE, etc);
  • Administração de passivos tributários.