Maria Clara França – Direito Tributário
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que abre prazo para renegociação de dívidas tributárias na pandemia. A reabertura do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) tem como objetivo permitir a adesão de pessoas físicas e jurídicas até o último dia útil do segundo mês após a publicação da futura lei, com a possibilidade de inclusão de débitos vencidos até 30 de outubro de 2021.
De acordo com o projeto aprovado, as condições de adesão ao programa, bem como os descontos em juros, multas e demais encargos, deverão variar conforme o impacto financeiro sofrido pelo contribuinte durante a pandemia.
Após análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a referida proposta ainda seguirá para o Plenário.
