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HAPPY HOUR DE LEI – SEGUNDA EDIÇÃO

01.10.2018

No dia 27 de Setembro, ocorreu a 2ª edição do nosso Happy Hour de Lei, no Hotel Manaíra em João Pessoa. O tema do debate, promovido junto a renomados contadores da capital paraibana e que teve a presença de nossos sócios Erick Macedo e Helena Benício, foi a incidência de IR/CSLL sobre o crédito presumido de ICMS sob a perspectiva da LC 160/2017. Agradecemos a todos pela participação.

JFRS decide que ICMS em substituição tributária não integra base de PIS e COFINS

25.09.2018

O ICMS recolhido em substituição tributária (ICMS-ST) também não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS, decidiu a Justiça Federal do Rio Grande do Sul (JFRS) no âmbito do Mandado de Segurança nº 5034544-87.2018.4.04.7100. A decisão tem por fundamento o precedente firmado em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no sentido de que o ICMS não se compreende na base de cálculo das contribuições sociais federais. De fato, de acordo com a decisão do STF no RE nº 574.706, PIS e COFINS incidem sobre o faturamento das empresas, sendo o valor recebido como ICMS é apenas o repasse do tributo e não compõe o patrimônio do contribuinte, Aplicando esse entendimento, o Juízo da 13ª Vara Federal de Porto Alegre, determinou à Receita Federal que se abstenha de considerar o valor recebido por uma empresa como ICMS-ST como faturamento para cálculo de PIS e COFINS. De acordo com a decisão, “O valor repassado pelo substituído ao substituto a título de ICMS-ST não consubstancia custo de aquisição da mercadoria, senão repercussão jurídica e econômica do valor pago antecipadamente pelo substituto, que é devido e calculado em função de operação futura, a ser praticada pelo substituído, ou seja, pelo próprio adquirente”. Sendo assim, concluiu o Magistrado, o ICMS-ST deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins”, concluiu. A decisão, que não é inédita, milita no sentido de que o paradigma firmado pelo STF quanto ao ICMS aplica-se, pelos mesmos fundamentos, ao ICMS-ST, representando oportunidade de recuperação de créditos por contribuintes sujeitos à sistemática de substituição tributária.

Deixar de recolher ICMS próprio, ainda que confessado, é crime, diz STJ

20.09.2018

Em julgamento ocorrido no último dia 20 de agosto, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é crime o não recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações próprias, ainda que devidamente declaradas ao Fisco. Por seis votos a três, prevaleceu o entendimento do Ministro Rogerio Schietti Cruz, relator do caso. Após mais de um ano desde o início do julgamento, a decisão uniformiza a jurisprudência da Corte (até então, havia divergência entre decisões da 5ª e da 6ª Turma sobre a matéria). Em resumo, de acordo com a nova decisão, proferida no Habeas Corpus (HC) nº 399.109, a simples falta de pagamento do imposto, mesmo que devidamente declarado, pode levar a uma pena de seis meses a dois anos de detenção, além do pagamento de multa. A defesa alegava que o ICMS, apesar de não ter sido recolhido, havia sido regularmente declarado ao Fisco e, por isso, a ação não caracterizaria crime, mas mero inadimplemento fiscal – posição que foi superada pela Corte, entretanto. A advogada Helena Benício, que integra a equipe de Erick Macedo Advocacia, avalia que a decisão é talvez a de maior relevo, em matéria tributária, neste ano de 2018, dado o impacto que pode ter sobre sócios e administradores de empresas que discutem o pagamento do tributo. “Majoritariamente, entendia-se que a configuração do crime dependia, ao menos, da prática de atos visando a iludir a arrecadação tributária. Esta decisão, por outro lado, afirma que é crime o mero fato de estar devendo o tributo, ainda que o contribuinte o tenha confessado. Trata-se de decisão bastante polêmica, portanto, e que ainda deve gerar muitos debates”.

STJ entende ser possível a apropriação de créditos do PIS e da COFINS apurados no regime monofásico

18.09.2018

Em julgamento dos REsp 1.738.289/AP e REsp 1.740.752/BA, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, entendeu ser possível o aproveitamento de créditos por empresa sujeita à incidência monofásica do PIS e da COFINS, ainda que não esteja submetida ao regime do REPORTO e que não figure na condição de contribuinte. No caso concreto, que envolvia concessionárias de veículos, os Ministros afirmaram que as empresas podem se apropriar dos créditos decorrentes de operações de aquisição de veículos, ainda que sua revenda esteja sujeita à alíquota zero em razão do regime monofásico. A decisão representa excelente oportunidade para os demais contribuintes sujeitos a regime monofásico de PIS/COFINS, tais como revendedores de artigos de farmácia, perfumaria, pneus, veículos etc., sendo altamente recomendável o ajuizamento de ação judicial que vise à garantia do direito ao creditamento das contribuições em suas compras, o que importaria em relevante economia tributária. A equipe de Erick Macedo Advocacia encontra-se à disposição para o esclarecimento de eventuais dúvidas.⠀

Erick Macedo palestra no III Seminário MED-ARB

13.09.2018

Nos últimos dias 5 e 6 de setembro, ocorreu em JP o III MED-ARB, seminário sobre Advocacia, Mediação e Arbitragem. Na ocasião, nosso sócio Erick Macedo palestrou sobre a “Modulação das decisões do Supremo Tribunal Federal em questões fiscais e os impactos na arbitragem.

HAPPY HOUR DE LEI

06.09.2018

Registro do nosso primeiro Happy Hour de Lei, que aconteceu em João Pessoa no dia 30 de agosto. Em cada encontro, debateremos temas de interesse da área tributária, com o objetivo de fomentar o intercâmbio de conhecimentos jurídicos e contábeis. Nesta primeira edição, o enfoque foi sobre as particularidades da exclusão do ICMS da base de PIS/COFINS. Agradecemos a participação dos contadores e parceiros Terezinha Carvalho, Roberto Cavalcanti, Fábio Leandro e equipe, Iraúna Rocha, Bruno Sitônio, Garibaldi Dantas, Onezildo Martins e Rômulo Teotônio, bem como da equipe do escritório – entre os quais Erick Macedo e Helena Benício, que participaram dos debates.

COSIT publica Solução de Consulta a respeito dos procedimentos necessários para compensação de créditos previdenciários reconhecidos em decisões judiciais

06.09.2018

Em 3 de julho foi publicada a Solução de Consulta nº 77, da COSIT – Coordenação Geral de Tributação da Receita Federal, estipulando que, “havendo decisão judicial transitada em julgado reconhecendo a inexigibilidade de tributo previdenciário pago, exsurge a faculdade do contribuinte em executar a sentença mediante compensação administrativa perante a RFB, no prazo de cinco anos, contado da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial, devendo, como condição de procedibilidade da compensação, antes cumprir a obrigação acessória de correção da GFIP subjacente ao direito creditório reconhecido judicialmente.” Na prática, isso significa que, previamente à compensação, o contribuinte deverá corrigir as guias das contribuições vinculadas aos pagamentos indevidos reconhecidos judicialmente, ainda que antigas, e retransmitir os dados à RFB. Segundo a Solução de Consulta, não há óbice técnico para fazê-lo, ainda que relativamente a períodos que antecedem os últimos 5 (cinco) anos. De acordo com a RFB, “a obrigação acessória de correção de GFIP vinculada à execução administrativa, mediante compensação tributária, de direito creditório previdenciário reconhecido por sentença judicial transitada em julgado goza da mesma atualidade do exercício do direito creditório, vez que nasce com o exercício da nova relação jurídica imposta pela sentença condenatória em face da Fazenda Pública, não havendo que se falar, portanto, em prescrição ou decadência do direito da RFB em exigir tais deveres instrumentais ou lançar os créditos relativos à penalidades pecuniárias correspondentes, ainda que em relação à correção de GFIP apresentada há mais de cinco anos da apresentação da declaração de compensação ou da protocolização da presente consulta.” Ainda conforme a Solução de Consulta, os contribuintes que não observarem o procedimento poderão sujeitar-se à aplicação de multa e à não homologação da compensação pleiteada. A orientação, claramente onerosa para os contribuintes, vincula as autoridades fiscais, uma vez que foi proferida pela COSIT, órgão de orientação superior da RFB.

Thaciano Azevedo participa do V Seminário do Grupo de Pesquisa e Extensão “Perspectivas e Novos Desafios de Humanização do Direito Civil-Constitucional”

06.09.2018

Entre os dias 23 e 25 de agosto aconteceu, em João Pessoa, o V Seminário do Grupo de Pesquisa e Extensão “Perspectivas e Novos Desafios de Humanização do Direito Civil-Constitucional”. O advogado Thaciano Azevedo (na foto, à direita), que integra a equipe de nosso escritório, atuou como mediador no Grupo de Trabalho “Resolução de Conflitos na Perspectiva da Humanização”. Além de Thaciano, compuseram o Grupo os Drs. Humberto Lucena, Eduardo Soares e Estela Nunes.

Revista de Direito Tributário Contemporâneo

04.09.2018

Foi publicado na Revista de Direito Tributário Contemporâneo, Ano 3, sob a coordenação do Professor Paulo de Barros Carvalho, artigo da autoria de Erick Macedo, nosso sócio-fundador. O artigo, intitulado “Exclusão dos descontos condicionais da base cálculo do ICMS”, aborda tema que representa relevante oportunidade de economia tributária para os contribuintes do imposto estadual.