Notícias

SEFAZ/PE DISPONIBILIZA APLICATIVO DENOMINADO “MENOR PREÇO – PERNAMBUCO”

28.11.2018

A Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco (SEFAZ/PE) disponibilizou aplicativo gratuito denominado “Menor Preço – Pernambuco”, o qual, nos termos do art. 1º do Decreto Estadual nº 46.516/2018, consiste em “instrumento para consulta dos menores preços praticados no mercado local, relativamente à venda de mercadoria a consumidor final, estimulando a livre concorrência de mercado e possibilitando ao consumidor deste Estado uma melhor decisão de compra”. Em síntese, o aplicativo possibilita ao consumidor pesquisar o preço praticado por mercadoria, além de identificar a localização do estabelecimento emitente. As informações disponibilizadas por meio do aplicativo são provenientes do banco de dados da SEFAZ relativo às Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) e às Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas (NFC-e).

STJ REJEITA OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UNIÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO QUE FIXOU O CONCEITO DE INSUMOS PARA PIS/COFINS

22.11.2018

No último dia 14/11, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso de Embargos de Declaração opostos pela União no Recurso Especial nº 1.221.170/PR, em trâmite sob a sistemática de recursos repetitivos e que definiu o conceito de insumo para fins de tomada de créditos de PIS/COFINS não-cumulativos. Com a rejeição do Embargos, por unanimidade, fica mantido o acórdão que fixou a tese segundo a qual, para efeito de PIS/COFINS, “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” Considerando que a matéria foi fixada em recurso repetitivo, as demais instâncias do Poder Judiciário e também os órgãos de julgamento da Receita Federal deverão obedecer a tese, sendo que a própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) já expediu Nota Técnica fixando Critérios para dispensa de contestação e recursos nos processos judiciais que versem sobre o tema. Como já destacado em Informe anterior, a aplicação da tese do STJ demanda a criteriosa análise do enquadramento de cada bem e serviço adquirido pela empresa nos parâmetros do conceito de insumo fixado pelo STJ, para o que a equipe de Erick Macedo Advocacia se encontra à disposição.

XV CONGRESSO NACIONAL DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS

20.11.2018

O XV Congresso Nacional de Estudos Tributários, que tem o apoio institucional de Erick Macedo Advocacia, acontecerá nos dias 05, 06 e 07 de Dezembro no Hotel Renaissance, em São Paulo. Tendo como objetivo manter os profissionais da área tributária sempre atualizados e prontos para o mercado de trabalho, o evento deseja proporcionar discussões e debates com diferentes pontos de vista em volta do tema “30 Anos da Constituição e o Sistema Tributário Brasileiro”

III FÓRUM PARAIBANO DE DIREITO TRIBUTÁRIO

14.11.2018

Na imagem, registro de alguns dos advogados de nossa equipe presentes no III Fórum Paraibano de Direito Tributário, ocorrido semana passada em João Pessoa. Na segunda fileira de baixo para cima estão, da esquerda para a direita, Luciana Dias, Yanara Japiassú, Thaciano Azevedo e Emiliana Cartaxo, todos advogados integrantes de nossa equipe de Direito Tributário.

III FÓRUM PARAIBANO DE DIREITO TRIBUTÁRIO

13.11.2018

Registro da participação de Erick Macedo no III Fórum Paraibano de Direito Tributário, ocorrido nos dias 8 e 9/11 em João Pessoa. No evento, que teve o patrocínio de nosso escritório, nosso sócio-fundador palestrou sobre a cobrança de “ICMS e multas pelo não lançamento de notas fiscais de entrada”

HAPPY HOUR DE LEI

01.11.2018

No dia 31/10 aconteceu a 3ª edição do nosso Happy Hour Lei em João Pessoa. No evento, os sócios Leonardo da Fonte e Erick Macedo se reuniram com contadores da capital paraibana para discutir os impactos da Solução de Consulta COSIT 13/2018, a respeito da não incidência de PIS/COFINS sobre ICMS.

II CONGRESSO PERNAMBUCANO DE DIREITO TRIBUTÁRIO

18.10.2018

Equipe do escritório presente no II Congresso Pernambucano de Direito Tributário, que acontece em Recife e conta com o apoio institucional de Erick Macedo Advocacia. Na foto, da direita para a esquerda, os advogados de nossa área tributária Luciana Dias, Emiliana Cartaxo, Débora Almeida, Thaciano Azevedo, Rafaella Santos e o estagiário Leandro Constantino.

STJ define critérios para contagem de prescrição intercorrente em execuções fiscais

10.10.2018

No último dia 12 de setembro, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu o julgamento do REsp nº 1.340.553/RS que trata do início da contagem do prazo de prescrição intercorrente a que se refere o art. 40 da Lei de Execuções Fiscais. De acordo com esse dispositivo, quando não localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, o Juiz suspenderá o curso da Execução Fiscal pelo período máximo de 1 (um) ano, após o qual voltará a correr o prazo prescricional interrompido quando do ajuizamento da demanda. Interpretando a norma, na linha do voto do Relator, Min. Mauro Campbell Marques, a Seção considerou desnecessária a prolação de decisão destinada a deflagrar o prazo de 1 (um) ano de suspensão processual, após o qual inicia-se a contagem da prescrição intercorrente. Noutros termos, de acordo com a decisão do STJ, a aplicação da norma ao caso concreto é reflexo imediato do surgimento das circunstâncias nela previstas, de maneira que a não localização do devedor ou de seus bens implica, independentemente de pronunciamento judicial, o início do prazo de suspensão da demanda executiva e posterior contagem de prescrição. A decisão do STJ, firmada em recurso repetitivo (e que, portanto, forma precedente a ser observado pelos demais juízes e Tribunais) firma ainda outras relevantes teses em matéria de prescrição intercorrente, sendo de extrema importância, para os contribuintes que têm execuções fiscais ajuizadas contra si, a análise jurídica do impacto das teses em seus casos concretos.

EXPERT XP INVESTIMENTOS

04.10.2018

Nos dias 21 e 22 de Setembro, Erick Macedo participou da Expert XP Investimentos, em São Paulo, a convite de Sir Investimentos. Foram dois dias de intensos debates sobre o cenário econômico brasileiro, com a participação de relevantes nomes da área. Agradecemos o convite para participar desse grande evento!

5° turma do TST decide que cartões de ponto sem assinatura de empregado são válidos em processo sobre horas-extras

03.10.2018

A 5° Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reformou decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 1° Região, que havia considerado inválidos, devido à ausência de assinaturas por parte do trabalhador, cartões de ponto apresentados por determinada empresa para efeito de refutar pedido de horas-extras. Argumentando que a decisão do TRT1 violava o artigo 74, parágrafo 2°,da CLT, a empresa condenada apresentou recurso junto ao TST. Na Corte Superior, o Relator, Ministro Douglas Alencar Rodrigues, manifestou o entendimento de que a CLT exige ao empregador com mais de dez empregados controle a jornada mediante sistema de registro. A norma, entretanto, pontuou o Relator, não prevê a obrigatoriedade de que cartões de ponto sejam assinados pelo empregado, motivo pelo qual a Quinta Turma validou os cartões de ponto apresentados pela empresa.