Notícias

TRF1 entende que, diante de importação em que foi aplicada pena de perdimento pela Receita Federal, não deve incidir PIS/COFINS-importação

14.05.2019

A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), ao julgar recurso de apelação da Fazenda Nacional, reconheceu ser indevida a cobrança de PIS/COFINS-importação sobre mercadorias e bens estrangeiros de empresa de exportação e importação sobre os quais foi aplicada a pena de perdimento pela Receita Federal do Brasil (RFB), assegurando direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos.

A Fazenda Pública sustentava, no recurso, que o fato gerador dos tributos se perfaria no momento da entrega da Declaração de Importação (DI), de modo que pouco importaria o posterior perdimento. O entendimento não prevaleceu, entretanto, conferindo-se vitória ao contribuinte. A decisão foi proferida no Processo nº 0092024-76.2014.4.01.3400.

Tanto o Superior Tribunal de Justiça (STJ) como o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TFR5), em casos análogos, já manifestaram entendimento no sentido de que os tributos (II, PIS/Importação e COFINS/Importação) não incidem sobre mercadorias e bens estrangeiros que tenham sido objeto de pena de perdimento, exceto nas hipóteses em que tais bens não sejam localizados ou sejam consumidos ou revendidos.

PGR manifesta-se pela inconstitucionalidade da lei do Estado do Rio de Janeiro que instituiu o FEEF

09.05.2019

Nos autos da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade – ADI nº 5.635/DF, a Procuradoria-Geral da República (PGR) ofertou parecer posicionando-se no sentido da inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 7.428/2016, do Estado do Rio de Janeiro, que instituiu naquela unidade federativa o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal – FEEF. Os recursos do Fundo são hauridos de depósitos realizados pelos contribuintes com base num percentual dos benefícios fiscais de ICMS concedidos por aquele Estado.

Conforme o entendimento da PGR, embora a instituição do FEEF esteja prevista no Convênio ICMS nº 42/2016, firmado pelos Estados, a lei estadual teria criado, na prática, não um mero adicional do ICMS, mas sim um empréstimo compulsório, modalidade tributária que é de competência exclusiva da União, conforme hipóteses estritamente previstas nos arts. 148, I e II, da Constituição Federal.

De acordo com a PGR, as feições de empréstimo compulsório dos recolhimentos para o FEEF estariam reveladas na vinculação das receitas do Fundo a despesas determinadas; na previsão de devolução de valores; e na motivação dada em função da superação de crise financeira que assola o Estado.

Considerando que diversos Estados instituíram o FEEF com feições similares ao fundo do Estado do Rio de Janeiro, entende-se que os fundamentos da manifestação da PGR na ADI em comento são possivelmente extensíveis a fundos instituídos por outras unidades federativas, a depender dos contornos do respectivo instituto.

STF entende ser inconstitucional lei municipal estabelece impedimentos à submissão de sociedades de advogados ao regime de tributação fixa anual

08.05.2019

No último dia 24 de abril, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) firmou, em sede de repercussão geral, a tese de que “É inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais na forma estabelecida por lei complementar nacional”.

Tese foi firmada no âmbito do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 940.769, em que se discutia a constitucionalidade de lei municipal de Porto Alegre que prescrevia regime de tributação do Imposto sobre Serviços – ISS diferente do previsto no Decreto-lei nº 406/1968 para os advogados daquele Município. Conforme a legislação daquele Município, em vez de pagar o ISS com base numa alíquota fixa, tal como previsto no Decreto-lei federal, os escritórios de advocacia pagariam o imposto com base em alíquota incidente sobre o preço do serviço prestado.

base no voto do Ministro Relator, Luiz Edson Fachin, entendeu-se que a lei em questão era inconstitucional, dado que cria óbices para que as sociedades de advogados paguem o ISS em valores fixos, tal como previsto no Decreto-lei nº 406/1968, que status de lei complementar.  Segundo o Relator, que foi acompanhado pela maioria dos Ministros da Corte, “À luz da jurisprudência do Supremo, a única consequência lógica é a necessidade de diploma legal com mesmo status de lei complementar de índole nacional para fins de revogar ou dispor de maneira diversa sobre tributação dos serviços desenvolvidos pelas sociedades de profissionais em pauta. É incabível lei municipal que institui ISSQN dispor de modo divergente sobre base de cálculo do tributo por ofensa direta à alínea ‘a’, inciso III, do artigo 146, da Constituição Federal.”

Como a tese foi firmada em sede de repercussão geral, o entendimento vincula todas as demais instâncias judiciais em ações que versem sobre o tema.

Publicada Solução de Consulta da RFB dispondo sobre a incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre descontos concedidos no âmbito do PERT

05.05.2019

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou Solução de Consulta dispondo que a diminuição de encargos referentes aos juros de mora e de multa compensatória decorrentes de adesão ao Programa Especial de Regulamentação Tributária (PERT) deve ser inserida na base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS.

Segundo a RFB, no caso de tributação por lucro real, as parcelas reduzidas por meio do PERT ensejam diminuição do passivo tributário e podem ser deduzidas do IRPJ como despesa caso tenham sido reconhecidas dessa mesma forma em momento anterior, devendo, assim, ser feito um contrapeso através de sua contabilização na receita e consequente inclusão na base de cálculo desse tributo.

Ainda de acordo com o entendimento firmado pela RFB, nos termos do Decreto nº 9.580/2018, as devoluções oriundas do PERT e referentes a quantias também reconhecidas como despesas a seu tempo devem ser computadas no montante do lucro operacional, de forma a serem incluídas no resultado do exercício e inseridas na base de cálculo da CSLL, nos termos do art. 2º da Lei nº 7.689/1988.

Por fim, estipulou a RFB que, por configurarem redução de obrigações tributárias e, por consequência, receitas auferidas pela pessoa jurídica, os valores revertidos através do PERT devem ser contabilizados nos regimes de apuração não-cumulativa do PIS e da COFINS, de acordo com as determinações do art. 1º da Lei nº 10.833/2003.

Sob a sistemática dos recursos repetitivos, STJ decide que ICMS não compõe a base de cálculo da CPRB

29.04.2019

No último dia 10 de abril, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, por unanimidade,  a seguinte tese sob a sistemática dos recursos repetitivos: “Os valores de ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), instituída pela MP nº 540/2011, convertida na Lei nº 12.546/2011”. Como se trata de julgamento em sede de recurso repetitivo, a decisão do STJ deverá ser aplicada pela por todas as demais instâncias judicias a todas as ações em curso.

Os Ministros, que seguiram o voto da Ministra Relatora Regina Helena Costa, firmaram o entendimento de que admitir a inclusão do imposto no cálculo da contribuição viola o princípio da legalidade tributária, tendo em vista a inexistência de previsão legal para tanto.

Destacaram, ainda, que o entendimento fixado em sede de repercussão geral pelo STF no RE 574.706/PR, no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, deve ser aplicado à controvérsia, uma vez que, de igual modo, o imposto estadual não se incorpora ao patrimônio do contribuinte.

Por fim, os Ministros entenderam pela não modulação dos efeitos da tese jurídica firmada, ante a ausência dos requisitos previstos no art. 927, § 3º, do CPC – o que significa que a tese se aplicará indistintamente para o futuro e o passado.

A equipe de Erick Macedo Advocacia se encontra à disposição para avaliar os impactos e as oportunidades surgidas em face dessa tese para seus clientes.

Teste do bafômetro de forma aplicado de forma aleatória em empregados não caracteriza dano moral, decide o TST

18.04.2019

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que determinado funcionário de empresa prestadora de serviços não fará jus a indenização por dano moral por ter sido submetido ao teste do etilômetro, conhecido como bafômetro. Como o teste era aplicado de forma aleatória entre os empregados, a Segunda Turma daquela Corte entendeu que a prática não caracteriza ato ilícito passível de reparação.

O empregado sustentava, em sua demanda trabalhista, que a aplicação do teste representaria intromissão arbitrária em sua vida privada e que os escolhidos seriam alvo de chacotas dos colegas. Segundo alegava, a obrigatoriedade do teste do bafômetro deveria ser restrita a motoristas profissionais, e não a ele, cuja função era de caldeireiro.

Em sua defesa, a empresa negou que tivesse submetido o empregado a situação humilhante, constrangedora ou vexatória durante e sustentou que a realização do teste tem o objetivo de zelar pelas condições de saúde e segurança do trabalho. Ainda segundo a empresa, a medida era adotada no início da jornada de forma aleatória, sem direcionamento específico.

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) manteve a sentença original, de improcedência do pedido de indenização do caldeireiro. Para o TRT, o ato da empresa está inserido no seu poder diretivo e visa evitar a ocorrência de acidentes, não podendo, portanto, ser considerado ilícito.

Por seu turno, a Relatora do recurso apresentado pelo funcionário ao TST, Ministra Maria Helena Mallmann, pontuou que a imposição do teste de bafômetro não caracteriza ofensa à dignidade da pessoa no trabalho nem configura ato ilícito ou abuso do poder diretivo do empregador passível de indenização, uma vez que “O teste foi direcionado a outros empregados, e a escolha do caldeireiro se deu de forma aleatória, ou seja, foi impessoal”.

Justiça Federal do Espirito Santo retira PIS e COFINS da base de cálculo das próprias contribuições sociais

17.04.2019

Em decisão proferida pela 2ª Vara Federal da Justiça Federal do Espirito Santo (JFES), foi autorizada a um grupo atacadista de peças, pneus e acessórios para bicicletas, triciclos e motocicletas a exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo das próprias contribuições sociais, garantindo-lhe, ainda, o direito à devolução dos valores recolhidos a esse título nos últimos 5 (cinco) anos.

Nos termos da sentença, proferida no bojo do processo de nº 5016544-85.2018.4.02.5001, que tomou como fundamento o julgamento do RE 574.706 no Supremo Tribunal Federal (STF), “o valor arrecadado não incorpora ao patrimônio do contribuinte, não representando faturamento ou receita, mas sim apenas ingresso de caixa, daí a razão pela qual não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”.

A decisão tem efeitos exclusivamente entre as partes do processo específico, de modo que, para valer-se da tese, cada contribuinte deve, se for o caso, manejar medidas judiciais específicas.

STF reconhece a repercussão geral do tema relativo à exclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartões de crédito da base de cálculo do PIS e da COFINS

05.04.2019

Nos autos do Recurso Extraordinário (RE) nº 1.049.811, Supremo Tribunal Federal (STF) o reconheceu a repercussão geral do tema nº 1024: “Inclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartões na base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS devidas por empresa que recebe pagamentos por meio de cartões de crédito e débito”. Nesse caso paradigmático, a Suprema Corte definirá se, para fins de incidência dessas contribuições, o conceito de faturamento abarca o valor integral da operação ou tão somente o montante líquido, descontados os percentuais pagos às administradoras de cartões.

O caso tem sido levado ao Judiciário por empresas que têm grande parte de sua receita advinda de vendas com cartão de crédito ou débito, sob o fundamento de que a cobrança dos tributos sobre os valores transferidos a terceiros representaria indevida ampliação da base de cálculo das contribuições em questão.

Quanto a essa matéria, o entendimento dos Tribunais vêm sendo o de que o fato de a taxa ser repassada à administradora de cartão de crédito não configura fundamento legal para a não incidência do PIS e da COFINS, uma vez que esses valores representam mera despesa operacional suportada pela empresa na concretização de seus objetos sociais.

Com o reconhecimento da repercussão geral, o STF, quando do julgamento do RE paradigma nº 1.049.811, assentará o entendimento a ser seguido pelos demais órgãos do Poder Judiciária.

A equipe de Erick Macedo Advocacia seguirá acompanhando o caso e se encontra à disposição para avaliar as implicações do tema em face de seus clientes.

JFDF concede liminar obrigando o CARF a acelerar julgamento de processo administrativo parado há mais de três anos

05.04.2019

O Juízo da 14ª Vara Federal do Distrito Federal (JFDF) concedeu medida liminar a contribuinte determinando que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) apreciasse em até 30 (trinta) dias seu processo administrativo, que versa sobre restituição de tributos e se encontrava parado há mais de três anos, sem sequer ter sido distribuído.

A decisão liminar foi proferida nos autos do processo nº 1023233 96.2018.4.01.3400 e apresenta como fundamento o ditame constitucional da razoável duração do processo. De acordo com o Magistrado, “ainda que se reconheça que o órgão [CARF] encontra-se sobrecarregado com o número de demandas apresentadas, o artigo 5º da Constituição Federal resguarda ao cidadão o direito à duração razoável do processo”.

Ademais, levou-se em conta também a Lei nº 11.457/2007, que dispõe sobre a administração tributária federal e determina, em seu art. 24, que as decisões administrativas têm de ser proferidas em até 360 dias.

Conforme levantamento realizado pelo próprio CARF, ficou constatado que o tempo médio para julgamento nas turmas extraordinárias, por exemplo, que analisam os casos de menor complexidade e baixo valor, é de seis anos e um mês. Já nas turmas ordinárias, o prazo é menor do que nas extraordinárias, mas ainda fica acima do previsto na legislação. São, em média, dois anos e dez meses até o julgamento. Por fim, na Câmara Superior, para onde são direcionados os processos quando há decisões divergentes sobre um mesmo tema nas turmas, leva-se aproximadamente um ano e dois meses.

Dispensa de mecânico durante estabilidade não enseja indenização por danos morais, decide TST

25.03.2019

O Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao analisar pleito de indenização por danos morais formulado por um mecânico de manutenção automotiva, dispensado no curso da estabilidade provisória, entendeu que, no caso, a reparação não seria cabível.

De acordo com o relator, Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, a jurisprudência do Tribunal mantém o entendimento de que a dispensa imotivada durante o período de estabilidade provisória, por si só, não gera direito à indenização por dano moral, mas apenas à reintegração ou à indenização substitutiva à estabilidade.

Ainda conforme o entendimento da 8º Turma do TST, para que houvesse a configuração do dano moral seria necessária, adicionalmente, a comprovação de que a conduta da empresa tenha causado, efetivamente, alguma espécie de abalo moral no trabalhador, o que não houve no caso concreto analisado.