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TRF1 esclarece que compensação tributária não pode ser realizada com créditos de terceiros

20.06.2019

Em recente acórdão proferido no processo nº 0033011-57.2007.401.3800/MG, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) entendeu, ao analisar a redação do “caput” do art. 170 do Código Tributário Nacional, que o legislador infraconstitucional restringiu a possibilidade de compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos do próprio sujeito passivo, vedando a compensação com créditos de terceiros. No caso em análise, pretendia a empresa promover compensação com créditos tributários oriundos de decisões judiciais em ações movidas por outro contribuinte, cessionário dos créditos – o que foi reconhecido como juridicamente inviável pelo Tribunal.

Reconhecida a repercussão geral da matéria relativa à utilização de alíquota zero de PIS/COFINS no regime monofásico por empresas do SIMPLES

18.06.2019

No último dia 24/05, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por maioria de votos, a existência de repercussão geral da controvérsia relativa à vedação imposta às pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional de usufruir o benefício de alíquota zero incidente sobre o PIS e a COFINS no regime de tributação monofásica. A decisão foi proferida no bojo do Recurso Extraordinário (RE) nº 1.199.021/SC,  representativo da controvérsia.

Com o reconhecimento da repercussão geral do tema, a futura decisão proferida pelo STF terá impacto sobre todas as demais ações em curso a respeito da matéria. Ainda não há previsão para o julgamento definitivo do mérito do caso.

Julgamento da constitucionalidade da trava dos 30% para a compensação de prejuízo fiscal do IRPJ e base negativa da CSLL será retomado em 27 de junho de 2019

13.06.2019

Na última quarta-feira (29/05/2019), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento do RE nº 591340, cujo objeto reside na constitucionalidade da limitação, em 30% para cada ano-base, do direito do contribuinte de compensar os prejuízos fiscais do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

 

Ao hostilizar decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), o recurso objeto do julgamento sustenta a inconstitucionalidade da imposição trazida pelas Leis nº 8.981/1995 e nº 9.065/1995 para compensação de prejuízos fiscais. Para o contribuinte, a limitação fere o conceito constitucional de renda e os princípios da vedação de confisco e da capacidade contributiva.

 

Considerando o adiantado do horário, a sessão de julgamento foi suspensa e, segundo anunciou o presidente da Corte, Ministro Dias Toffoli, a análise da matéria – que teve repercussão geral reconhecida – será retomada na sessão plenária do dia 27 de junho de 2019. Destaca-se que os efeitos de eventual decisão positiva do STF na vindoura sessão podem sofrer a chamada “modulação temporal”, para aplicação restrita a contribuintes que já se encontrem discutindo a matéria em juízo em ações particulares no instante da prolação da decisão da Corte.

STJ conclui julgamento sobre os prazos de prescrição para redirecionamento de execução fiscal

11.06.2019

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu, no último dia 8 de maio de 2019, o julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1.201.993, em que se discutia o marco inicial do prazo de cinco anos que o Fisco tem para redirecionar aos sócios as cobranças de dívidas de empresas. Foram fixadas três teses sobre o tema, quais sejam:

1) “O prazo de redirecionamento da execução fiscal, fixado em cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no artigo 135, III do CTN, for precedente a esse ato processual”;

2) “A citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela posterior, uma vez que, em tal hipótese, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no artigo 135 do CTN. O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nessa hipótese, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do artigo 593 do CPC/1973 (atual art. 792 do novo CPC – fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública)”;

3) “Em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe que seja demonstrada a existência de inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos no sentido da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional (Súmula nº 7/STJ).”

As teses foram fixadas sob a sistemática de recursos repetitivos, de modo que deverão ser aplicadas por todas as instâncias inferiores que se depararem com a matéria noutros processos judiciais.

Liberado para julgamento o Recurso Extraordinário que se decidirá a constitucionalidade da contribuição adicional do FGTS

07.06.2019

O Recurso Extraordinário (RE) nº 878.313, submetido ao rito de repercussão geral, foi liberado para julgamento pelo Ministro Marco Aurélio Mello, Relator do processo.

Nos autos do RE, discute-se a constitucionalidade da cobrança de contribuição social prevista no art. 1º da LC nº 110/2001, que incide no caso de despedida sem justa causa de empregados, à alíquota de 10% (dez por cento) sobre a totalidade dos valores depositados, durante a vigência do contrato de trabalho, na conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) do obreiro.

Conforme decorre da Exposição de Motivos do Projeto de Lei que culminou com a edição da LC nº 110/2001 e, ainda, como se infere do art. 3º da mesma lei, a contribuição adicional de 10% do saldo do FGTS foi instituída com a finalidade de recompor as perdas inflacionárias ocorridas nos saldos das contas fundiárias no período de 10/12/1988 a 28/02/1989 e no mês de abril/1990, em decorrência dos planos econômicos Verão e Collor I, respectivamente.

Defendem os contribuintes, entretanto, que a finalidade que justificou a instituição da contribuição social foi, contudo, exaurida, na medida em que, desde o ano de 2007, houve a recomposição das perdas inflacionárias sofridas pelas contas vinculadas ao FGTS durante a vigência dos planos econômicos Verão e Collor I.

Nos autos do RE nº 878.313 discute-se, portanto, se, uma vez exaurida a finalidade que deu azo à instituição da contribuição social, deve ser declarada a sua inconstitucionalidade superveniente.

O processo ainda não tem data para julgamento.

RFB publica Instrução Normativa prevendo o dever de informar ao órgão as operações envolvendo “moedas virtuais”

04.06.2019

Por meio da Instrução Normativa nº 1.888/2019, editada pela Receita Federal do Brasil (RFB), a partir de agosto de 2019, pessoas físicas, jurídicas e corretoras que realizem operações com criptoativos terão que prestar informações àquele órgão. Os criptoativos são popularmente conhecidos como “moedas virtuais”, sendo o Bitcoin a mais famosa entre elas.

A Instrução prevê que as operações que forem realizadas em ambientes disponibilizados pelas exchanges de criptoativos domiciliadas no Brasil, serão informadas por elas próprias, sem nenhum limite de valor. As exchanges funcionam como corretoras do mercado de criptoativos, permitindo a compra e venda da moeda virtual entre os usuários, dentre outras operações.

Dentre as informações de interesse, deverão ser informadas a data da operação, o tipo de operação, os titulares da operação, os criptoativos usados na operação, a quantidade de criptoativos negociados, o valor da operação em reais e o valor das taxas de serviços cobradas para a execução da operação, em reais, quando houver.

A Instrução Normativa também estipula o valor das multas para os casos de prestação de informações incorretas ou fora do prazo.

Instrução Normativa da RFB amplia em cinco vezes o teto de parcelamento de dívidas fiscais federais

29.05.2019

Por meio da Instrução Normativa nº 1891, de 14 de maio de 2019, a Receita Federal do Brasil (RFB) aumentou para 5 (cinco) milhões o limite máximo do chamado parcelamento simplificado, pelo qual as dívidas fiscais dos contribuintes para com a União podem ser parceladas em até 60 (sessenta) vezes.

Até então, os contribuintes poderiam se valer do parcelamento simplificado para dívidas de, no máximo, 1 (um) milhão de reais, de modo que o teto do parcelamento foi, com a nova Instrução, quintuplicado.

Destaque-se que, no parcelamento limitado, não são oferecidos descontos sobre a dívida, isto é, o saldo devedor é parcelado pelo seu valor integral.

Aproxima-se o término do prazo para adesão de contribuintes ao pagamento ou parcelamento com descontos de débitos de ICMS devidos ao Estado de Pernambuco

27.05.2019

Os contribuintes do Estado de Pernambuco com débitos de ICMS relativos a operações com incentivos fiscais do PRODEPE ou do Regime Atacadista de produtos alimentícios, limpeza, higiene pessoal, artigos de escritório, papelaria e bebidas, têm até o dia 31 de maio de 2019 pagar à vista a dívida com perdão parcial de, 80% (oitenta por cento), ou até o dia 30 de junho de 2019 para pagá-las à vista ou parcelá-las com perdão parcial de 70% (setenta por cento).

De acordo com a redação do Parágrafo Segundo do art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 393/2018, o perdão tributário somente se aplica ao contribuinte que promova ou inicie o recolhimento do valor correspondente à diferença entre o montante original do crédito tributário e aquele resultante da aplicação dos percentuais de dispensa “no período de 1º de abril a 31 de maio de 2019, no caso de pagamento integral e à vista” (caso em que a dispensa de pagamento será de 80%), e “ no período de 1º a 30 de junho de 2019, no caso de pagamento integral e à vista, ou pagamento da primeira parcela, na hipótese de parcelamento” (caso em que a dispensa de pagamento será de 70%).

Ainda, de acordo com o art. 2º da LC nº 393/2018, os descontos em questão aplicam-se ao crédito tributário que não tenha sido constituído por meio de procedimento fiscal de ofício. Nesta hipótese, cabe ao interessado, até 30 de junho de 2019, confessar a dívida mediante instrumento de Regularização de Débito.

Instrução Normativa da RFB edita regras relativas à entrega da DCTFWeb

23.05.2019

Conforme a Instrução Normativa nº 1.884, de 17 de abril de 2019, editada pela Receita Federal do Brasil (RFB), que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.787, de 7 de fevereiro de 2018, as entidades integrantes do “Grupo 2 – Entidades Empresariais”, do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 2016, com faturamento no ano-calendário de 2017 acima de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), estão obrigadas à entrega da DCTFWeb para os fatos geradores que ocorram a partir de 1º de abril de 2019.

A DCTFWeb substituirá a GFIP para fins de declaração de contribuições previdenciárias. Assim, os recolhimentos serão realizados em DARF emitido pela própria declaração, após a transmissão desta. O prazo de entrega da DCTFWeb para o período de apuração abril de 2019 vai até 15 de maio de 2019 e o vencimento do respectivo DARF recai em 20 de maio de 2019.

A equipe de Erick Macedo Advocacia se encontra à disposição para esclarecimentos de eventuais dúvidas dessas obrigações tributarias.

TST decide que auxílio-alimentação com coparticipação do empregado não tem natureza salarial

20.05.2019

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao julgar o Recurso de Revista nº ARR-20925-70.2016.5.04.0664, firmou entendimento no sentido de afastar a natureza salarial do auxílio-alimentação recebido por um operador de triagem e transbordo da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). No processo, ficou comprovada a participação do empregado no custeio do benefício alimentar, o que, segundo o Tribunal, configura a natureza indenizatória, e não salarial, dos valores recebidos.

O TST consolidou o entendimento de que a alimentação fornecida de forma não gratuita pelo empregador – isto é, mediante contribuição do empregado no custeio da parcela –, descaracteriza a sua natureza salarial. Nesse raciocínio, a relatora do Recurso, Ministra Dora Maria da Costa, explicou que, de acordo com o artigo 458 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o chamado salário in natura constitui a contraprestação paga pelo empregador em razão do trabalho prestado, mediante o fornecimento habitual de utilidades que complementam o salário do empregado. E ressaltou, “o fato de haver contribuição do empregado no custeio do benefício alimentar, instituído por meio de norma interna desde o início de sua concessão, afasta a natureza salarial da utilidade, uma vez que não é fornecida exclusiva e gratuitamente pelo empregador como contraprestação do serviço prestado pelo empregado”.