Comerciantes sujeitos ao recolhimento de ICMS-Fronteiras, no Estado da Paraíba, poderão parcelar o imposto apurado em fevereiro de 2019

26.02.2019

No último dia 8 de fevereiro, foi publicado no Diário Oficial do Estado da Paraíba o Decreto Estadual nº 38.963/2019, que permite a concessão de parcelamento extraordinário do ICMS-Normal apurado em relação a fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2019. De acordo com o Decreto, somente poderá ser parcelado o ICMS-Normal lançado no código de receita 1101.

NÃO INCIDEM PIS/COFINS SOBRE OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE “DEMURRAGE” (SOBRE-ESTADIA), DECIDE TRF DA 2ª REGIÃO

03.01.2019

Em recente acórdão, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) reconheceu o direito de uma empresa de navegação a excluir da base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS os valores recebidos como sobre-estadia – a chamada “demurrage”. Essa quantia é paga por quem contrata o serviço de frete quando o navio excede o tempo da sua estadia no porto em razão de atrasos nas operações de carga e descarga das mercadorias. No entendimento do Tribunal, a “demurrage” possui caráter indenizatório e, portanto, não pode ser alçada à condição de receita e faturamento. Ainda, nas palavras do Desembargador Theophilo Antonio Miguel Filho, relator do processo, “a multa/indenização recebida não é uma entrada financeira capaz de integrar o seu patrimônio, pois revela-se como mera recomposição de uma perda”. O entendimento representa oportunidade de eventual discussão judicial da cobrança de PIS/COFINS por outras empresas que incorram no mesmo gasto.

PUBLICADA SOLUÇÃO DE CONSULTA PELA RFB DEFININDO CRITÉRIOS PARA EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DE PIS/PASEP E COFINS

27.12.2018

No dia 23/10, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou no Diário Oficial da União a Solução de Consulta Interna COSIT nº 13/2018, que dispõe sobre os critérios e procedimentos a serem observados pelos contribuintes para fins de exclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), no regime cumulativo ou não cumulativo, à luz do julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em linhas gerais, a referida Solução de Consulta objetiva esclarecer os procedimentos a serem adotados no âmbito da Receita Federal no tocante ao cumprimento de decisões judiciais transitadas em julgado referente à matéria. Resumidamente, o critério utilizado pela Solução de Consulta é de que o valor de ICMS a ser excluído da base de PIS/COFINS é o do imposto efetivamente pago pelo contribuinte – e não o imposto destacado nas notas fiscais. Este critério, entretanto, não foi especificado de forma expressa na decisão do STF acerca da matéria – sendo que, ao contrário, a Corte Suprema ainda irá se posicionar definitivamente sobre esse aspecto em particular, quando do julgamento dos Embargos de Declaração pendentes no Tribunal sobre o tema. Assim sendo, é recomendável, antes da adoção de medidas para concretização de decisões judicias a respeito da matéria (habilitação de créditos, entrega de DCOMP’s etc), o aconselhamento jurídico acerca do critério a adotar, levando-se em conta a decisão judicial concreta obtida pelo contribuinte em cotejo com o entendimento do STF e a novel Solução de Consulta, encontrando-se nossa equipe à disposição para contribuir.

CSRF DECIDE QUE OS GASTOS COM FRETE PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS SEMIELABORADOS E ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA GERAM DIREITO AOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS NO REGIME NÃO-CUMULATIVO

20.12.2018

A 3ª Turma do Conselho Superior de Recursos Fiscais (CSRF), última instância de julgamento da Receita Federal do Brasil (RFB), entendeu, por unanimidade, que o conceito de insumo, para fins de creditamento de PIS e COFINS, está relacionado ao critério da essencialidade, acatando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca do tema. Na hipótese então em análise, o Conselho assinalou que a transferência de matérias-primas extraídas das minas para as fábricas constitui uma etapa essencial do ciclo produtivo, especialmente ao se considerar a distância entre as unidades mineradoras dos complexos industriais e a diversidade de locais onde as minas estão situadas. Diante disso, segundo decidiu a CSRF no caso concreto, os valores decorrentes da contratação de fretes de matérias-primas, produtos semielaborados e produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa geram direito aos créditos de PIS e COFINS na sistemática não cumulativa, na medida em que são essenciais ao processo produtivo do contribuinte.

1ª TURMA DO STJ DECIDE QUE NÃO INCIDEM JUROS MORATÓRIOS SOBRE A PARCELA DE MULTA DE MORA E DE OFÍCIO PERDOADOS PELO REFIS DA CRISE

18.12.2018

Apreciando os Recursos Especiais nº 1.509.972/RS e 1.573.557/SC, a 1º Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por três votos a dois, decidiu que não incidem juros moratórios sobre as parcelas de multa de mora e de ofício perdoadas pelo parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009 (“REFIS da Crise”). Em poucas palavras, o cerne da discussão estava em saber se o desconto das multas na consolidação do saldo devedor pelo REFIS deve ocorrer antes ou depois da contabilização dos juros – concluindo-se, ao fim do julgamento, pela primeira hipótese. De fato, para a Relatora do caso, Ministra Regina Helena Costa, cujo voto foi vencedor, a metodologia defendida pela Fazenda Nacional impõe condições mais gravosas que as estabelecidas pela própria lei, concluindo que os juros moratórios não devem incidir sobre a parcela da multa anistiada pela lei do REFIS. A 1ª Turma declarou, então, a ilegalidade da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2009, no ponto em que, contrariamente à Lei nº 11.941/2009, elevou o montante dos juros moratórios devidos ao estabelecer que, para fins de pagamento, deveria ser mantida a integralidade do valor do principal do débito mais o valor da multa sem abatimento do percentual perdoado. A discussão é importante porque a maioria dos programas de parcelamento posteriores ao “Refis da Crise” foram concedidos com base na Lei nº 11.941/2009, de molde que o posicionamento ora fixado pela Turma poderá influenciar na interpretação da metodologia de cálculo desses programas, tais como o PERT – Programa Especial de Regularização Tributária, por exemplo.

HAPPY HOUR DE LEI – QUARTA EDIÇÃO

14.12.2018

Tivemos ontem em João Pessoa a 4ª edição do nosso Happy Hour de Lei, encontro mensal para discussão de temas jurídico-contábil com contadores da capital paraibana. Nessa edição, que contou com a presença dos sócios Erick Macedo e Helena Benício, foi abordada uma retrospetiva das principais teses de recuperação de créditos tributários que agitaram o ano de 2018.

INSTITUÍDO REFIS PELO ESTADO DA PARAÍBA

13.12.2018

No último dia 22 de novembro, foi publicada pelo Estado da Paraíba a Medida Provisória nº 273, instituindo REFIS para pagamento/parcelamento incentivado de débitos de ICMS cujos fatos geradores tenham ocorrido até junho de 2018. O programa prevê descontos que chegam a até 90% (noventa por cento) do valor das multas e 70% (setenta por cento) do valor dos juros, em caso de pagamento em parcela única, e a até 80% (oitenta por cento) do valor das multas e 60% (sessenta por cento) do valor dos juros em caso de pagamento parcelado. Registre-se que, para usufruir os benefícios do programa, o contribuinte deve formalizar a sua adesão até o dia 17/12/2018, inclusive com o recolhimento da primeira parcela (ou do valor integral à vista, se este for o caso) e desistência de impugnações administrativas e ações judiciais até esta data. A íntegra da Medida Provisória se encontra disponível no link na bio, cujo acesso recomendamos para conferência de todas as demais condições e requisitos do REFIS.

XV CONGRESSO NACIONAL DE ESTADOS TRIBUTÁRIOS

07.12.2018

Registro da participação de Erick Macedo no XV Congresso Nacional de Estados Tributários, onde nosso sócio proferiu palestra na manhã de ontem sobre tema correlato ao ICMS. O evento, que se prolonga até o dia de hoje em São Paulo, contou com mais de 900 congressistas reunidos em debates sobre relevantes temas da tributação nacional.

TRF5 DECIDE QUE A ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO PODE DESCONSTITUIR PENHORA ONLINE ANTERIORMENTE EFETIVADA

04.12.2018

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) decidiu que, diante de certas particularidades do caso concreto, a adesão a programa de parcelamento pode autorizar a desconstituição de bloqueio de recursos financeiros (penhora online) anteriormente efetivada em juízo. A decisão, proferida no Agravo de Instrumento nº 0801419-16.2018.4.05.0000, representa entendimento inovador, na medida em que vai de encontro ao posicionamento judicial normalmente aplicado pelos Tribunais. No caso concreto, a Turma compreendeu que a manutenção do bloqueio de recursos financeiros em garantia de dívida parcelada equivaleria à exigência antecipada de um crédito cuja exigibilidade se encontra regularmente suspensa. Assim, para os julgadores, haveria afronta ao art. 805 do CPC, a teor do qual a execução deve ser feita pelo modo menos gravoso para o executado, impondo-se a baixa da constrição.

SEFAZ/PE DISPONIBILIZA APLICATIVO DENOMINADO “MENOR PREÇO – PERNAMBUCO”

28.11.2018

A Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco (SEFAZ/PE) disponibilizou aplicativo gratuito denominado “Menor Preço – Pernambuco”, o qual, nos termos do art. 1º do Decreto Estadual nº 46.516/2018, consiste em “instrumento para consulta dos menores preços praticados no mercado local, relativamente à venda de mercadoria a consumidor final, estimulando a livre concorrência de mercado e possibilitando ao consumidor deste Estado uma melhor decisão de compra”. Em síntese, o aplicativo possibilita ao consumidor pesquisar o preço praticado por mercadoria, além de identificar a localização do estabelecimento emitente. As informações disponibilizadas por meio do aplicativo são provenientes do banco de dados da SEFAZ relativo às Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) e às Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas (NFC-e).

STJ REJEITA OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UNIÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO QUE FIXOU O CONCEITO DE INSUMOS PARA PIS/COFINS

22.11.2018

No último dia 14/11, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso de Embargos de Declaração opostos pela União no Recurso Especial nº 1.221.170/PR, em trâmite sob a sistemática de recursos repetitivos e que definiu o conceito de insumo para fins de tomada de créditos de PIS/COFINS não-cumulativos. Com a rejeição do Embargos, por unanimidade, fica mantido o acórdão que fixou a tese segundo a qual, para efeito de PIS/COFINS, “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” Considerando que a matéria foi fixada em recurso repetitivo, as demais instâncias do Poder Judiciário e também os órgãos de julgamento da Receita Federal deverão obedecer a tese, sendo que a própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) já expediu Nota Técnica fixando Critérios para dispensa de contestação e recursos nos processos judiciais que versem sobre o tema. Como já destacado em Informe anterior, a aplicação da tese do STJ demanda a criteriosa análise do enquadramento de cada bem e serviço adquirido pela empresa nos parâmetros do conceito de insumo fixado pelo STJ, para o que a equipe de Erick Macedo Advocacia se encontra à disposição.

XV CONGRESSO NACIONAL DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS

20.11.2018

O XV Congresso Nacional de Estudos Tributários, que tem o apoio institucional de Erick Macedo Advocacia, acontecerá nos dias 05, 06 e 07 de Dezembro no Hotel Renaissance, em São Paulo. Tendo como objetivo manter os profissionais da área tributária sempre atualizados e prontos para o mercado de trabalho, o evento deseja proporcionar discussões e debates com diferentes pontos de vista em volta do tema “30 Anos da Constituição e o Sistema Tributário Brasileiro”

III FÓRUM PARAIBANO DE DIREITO TRIBUTÁRIO

14.11.2018

Na imagem, registro de alguns dos advogados de nossa equipe presentes no III Fórum Paraibano de Direito Tributário, ocorrido semana passada em João Pessoa. Na segunda fileira de baixo para cima estão, da esquerda para a direita, Luciana Dias, Yanara Japiassú, Thaciano Azevedo e Emiliana Cartaxo, todos advogados integrantes de nossa equipe de Direito Tributário.

III FÓRUM PARAIBANO DE DIREITO TRIBUTÁRIO

13.11.2018

Registro da participação de Erick Macedo no III Fórum Paraibano de Direito Tributário, ocorrido nos dias 8 e 9/11 em João Pessoa. No evento, que teve o patrocínio de nosso escritório, nosso sócio-fundador palestrou sobre a cobrança de “ICMS e multas pelo não lançamento de notas fiscais de entrada”

HAPPY HOUR DE LEI

01.11.2018

No dia 31/10 aconteceu a 3ª edição do nosso Happy Hour Lei em João Pessoa. No evento, os sócios Leonardo da Fonte e Erick Macedo se reuniram com contadores da capital paraibana para discutir os impactos da Solução de Consulta COSIT 13/2018, a respeito da não incidência de PIS/COFINS sobre ICMS.

II CONGRESSO PERNAMBUCANO DE DIREITO TRIBUTÁRIO

18.10.2018

Equipe do escritório presente no II Congresso Pernambucano de Direito Tributário, que acontece em Recife e conta com o apoio institucional de Erick Macedo Advocacia. Na foto, da direita para a esquerda, os advogados de nossa área tributária Luciana Dias, Emiliana Cartaxo, Débora Almeida, Thaciano Azevedo, Rafaella Santos e o estagiário Leandro Constantino.

STJ define critérios para contagem de prescrição intercorrente em execuções fiscais

10.10.2018

No último dia 12 de setembro, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu o julgamento do REsp nº 1.340.553/RS que trata do início da contagem do prazo de prescrição intercorrente a que se refere o art. 40 da Lei de Execuções Fiscais. De acordo com esse dispositivo, quando não localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, o Juiz suspenderá o curso da Execução Fiscal pelo período máximo de 1 (um) ano, após o qual voltará a correr o prazo prescricional interrompido quando do ajuizamento da demanda. Interpretando a norma, na linha do voto do Relator, Min. Mauro Campbell Marques, a Seção considerou desnecessária a prolação de decisão destinada a deflagrar o prazo de 1 (um) ano de suspensão processual, após o qual inicia-se a contagem da prescrição intercorrente. Noutros termos, de acordo com a decisão do STJ, a aplicação da norma ao caso concreto é reflexo imediato do surgimento das circunstâncias nela previstas, de maneira que a não localização do devedor ou de seus bens implica, independentemente de pronunciamento judicial, o início do prazo de suspensão da demanda executiva e posterior contagem de prescrição. A decisão do STJ, firmada em recurso repetitivo (e que, portanto, forma precedente a ser observado pelos demais juízes e Tribunais) firma ainda outras relevantes teses em matéria de prescrição intercorrente, sendo de extrema importância, para os contribuintes que têm execuções fiscais ajuizadas contra si, a análise jurídica do impacto das teses em seus casos concretos.

EXPERT XP INVESTIMENTOS

04.10.2018

Nos dias 21 e 22 de Setembro, Erick Macedo participou da Expert XP Investimentos, em São Paulo, a convite de Sir Investimentos. Foram dois dias de intensos debates sobre o cenário econômico brasileiro, com a participação de relevantes nomes da área. Agradecemos o convite para participar desse grande evento!

5° turma do TST decide que cartões de ponto sem assinatura de empregado são válidos em processo sobre horas-extras

03.10.2018

A 5° Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reformou decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 1° Região, que havia considerado inválidos, devido à ausência de assinaturas por parte do trabalhador, cartões de ponto apresentados por determinada empresa para efeito de refutar pedido de horas-extras. Argumentando que a decisão do TRT1 violava o artigo 74, parágrafo 2°,da CLT, a empresa condenada apresentou recurso junto ao TST. Na Corte Superior, o Relator, Ministro Douglas Alencar Rodrigues, manifestou o entendimento de que a CLT exige ao empregador com mais de dez empregados controle a jornada mediante sistema de registro. A norma, entretanto, pontuou o Relator, não prevê a obrigatoriedade de que cartões de ponto sejam assinados pelo empregado, motivo pelo qual a Quinta Turma validou os cartões de ponto apresentados pela empresa.

HAPPY HOUR DE LEI – SEGUNDA EDIÇÃO

01.10.2018

No dia 27 de Setembro, ocorreu a 2ª edição do nosso Happy Hour de Lei, no Hotel Manaíra em João Pessoa. O tema do debate, promovido junto a renomados contadores da capital paraibana e que teve a presença de nossos sócios Erick Macedo e Helena Benício, foi a incidência de IR/CSLL sobre o crédito presumido de ICMS sob a perspectiva da LC 160/2017. Agradecemos a todos pela participação.