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PUBLICADA “MP DO CONTRIBUINTE LEGAL”, QUE PERMITE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS

23.10.2019

Felipe Chaves

O Governo Federal editou a Medida Provisória (MP) nº 899/2019, nomeada “MP do Contribuinte Legal”, estabelecendo regras para a negociação de dívidas tributárias entre o fisco e os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, com vistas a facilitar o pagamentodas mesmas. Publicada na última quinta-feira (17), a norma tem alcance estimado de 1,9 milhão de contribuintes e R$ 1,4 trilhão de reais.

A medida regulamenta o art. 171 do Código Tributário Nacional (CTN), o qual já
dispunha sobre transações tributárias “mediante concessões mútuas”, mas remetia a uma lei a ser promulgada tratando da matéria, que, até o momento, não havia sido editada. Com a MP do Contribuinte Legal, pretende-se permitir o uso desse instituto no que diz respeito a tributos federais (estaduais e municipais não estão incluídos), nos termos e condições fixados.

Desse modo, previu-se a possibilidade de realização de acordos fiscais sob duas formas: dívida ativa e contencioso tributário. No primeiro caso, poderão ser negociados, por iniciativa do devedor ou do credor, débitos tributários já inscritos em dívida ativa. São priorizados aqueles que estejam classificados nos ratings “C” e “D” da dívida ativa, ou seja, os de difícil recuperação ou irrecuperáveis, como os de empresas falidas ou em recuperação judicial.

Os descontos permitidos nessa modalidade podem alcançar até 50% do crédito, mas não poderão recair sobre o principal, isto é, sobre o tributo devido. Assim, pode-se reduzir a dívida até a metade, desde que tudo que for perdoado corresponda a juros, multa e demais encargos legais. No entanto, os descontos não poderão abranger penalidades de natureza criminal ou decorrentes de fraude, sonegação e dolo.

Na transação de dívida ativa, é possível que seja acordado, também, parcelamento ou mesmo moratória (período de carência para o pagamento) dos débitos. Em todo caso, o adimplemento integral deverá ocorrer em até 84 meses.

STJ DECIDIRÁ, EM RECURSO REPETITIVO, A POSSIBILIDADE OU NÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, POR DECISÃO JUDICIAL, DO DEVEDOR EM EXECUÇÃO FISCAL

22.10.2019

Por Bruno Lavôr

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou, em 09/10/2019, os Recursos Especiais nº 1.814.310/RS, 1.812.449/SC, 1.807.923/SC, 1.807.180/PR e 1.809.010/RJ como representativos da controvérsia repetitiva descrita no Tema nº 1.026, no qual se discute a “Possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo
de execução fiscal”.

É incontroverso que a Fazenda Pública pode promover, por conta própria, a inscrição do executado em cadastros de inadimplentes. A propósito, o STF fixou a seguinte tese, no julgamento da ADI 5.135-DF: “O protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política.”

Assim, é comum que as Procuradorias da Fazenda em todo o país promovam o protesto de Certidão de Dívida Ativa, bem como a inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes. O que será definido agora pelo STJ, portanto, é a possibilidade de tal inscrição ser determinada diretamente por ordem judicial, em sede de execução fiscal.

A matéria em debate está regulada no art. 782 do Código de Processo Civil. contribuintes defendem que a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, por determinação judicial somente tem cabimento em sede de execução definitiva de título judicial, ou seja, em execução de sentenças. Assim, em se tratando de título executivo extrajudicial, como a Certidão de Dívida Ativa
(CDA), a inscrição em cadastro de inadimplentes apenas poderia ser feita pelo próprio exequente, mas não por determinação judicial. Em contrapartida, a Fazenda defende a aplicação da referida medica coercitiva também à execução de títulos extrajudiciais, tais como a CDA.

Na decisão de afetação, houve a determinação de suspensão do processamento dos agravos de instrumento em trâmite nos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, bem como dos recursos especiais e agravos em recurso especial, que versem acerca da questão delimitada. Os ministros estabeleceram, contudo, que as execuções fiscais podem continuar a tramitar regularmente,
caso o exequente opte pela inscrição nos cadastros de inadimplentes pelos seus próprios meios. Ainda não há previsão para conclusão do julgamento.

JUSTIÇA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO DECIDE QUE TRIBUTAÇÃO SÓ OCORRE NO MOMENTO DA HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO FISCAL

22.10.2019

Por Felipe Chaves

Em decisão inédita, a 6ª Vara da Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro determinou que a incidência de IRPJ e CSLL só ocorre no instante que em a Receita Federal do Brasil (RFB) homologa a compensação fiscal. Para o Juiz Federal Osair Victor de Oliveira Júnior, o fato gerador dos tributos federais somente se concretiza nesse momento, pois apenas nele é que há a
efetiva disponibilidade jurídica da renda ou provento.

No caso, foi rejeitada a tese da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da RFB. Para esses órgãos, o IRPJ e a CSLL seriam exigíveis desde quando há o trânsito em julgado (isto é, quando não cabe mais recurso) da decisão que reconhece o crédito, pois desde então tal crédito já integraria o patrimônio da empresa.

Por outro lado, a contribuinte alegava que o trânsito em julgado não poderia servir de marco para a tributação porque os valores ainda seriam ilíquidos. Em seu entender, só haveria disponibilidade de renda quando há a quantificação do crédito e seu uso para abatimento de débitos, o que ocorre apenas com a homologação do procedimento administrativo de compensação fiscal.
Ao julgar o mandado de segurança nº 5035622-22. 2019.4.02.5101, o Magistrado Federal afirmou que “apenas com a homologação do pedido de compensação pela autoridade fiscal é que se pode falar em crédito líquido recuperado pela impetrante, a partir de quando efetivamente o fato gerador do IRPJ e da CSLL ocorrerá”.

Ainda é possível a reversão da sentença pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região tendo em vista que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional já declarou seu interesse em interpor apelação. De todo modo, mesmo que não ponha fim à controvérsia, o precedente abre margem para que os contribuintes possam obter reconhecimento judicial que os garanta não mais serem sujeitados ao recolhimento do IRPJ e da CSLL antes de efetuarem a compensação de seus créditos judicialmente reconhecidos.

STF JULGARÁ EM 5 DE DEZEMBRO RECURSO QUE DISCUTE QUAL PARCELA DO ICMS DEVE SER EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS

22.10.2019

Por Felipe Chaves

O Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, estabeleceu o dia 5 de dezembro deste ano como data do julgamento dos embargos de declaração opostos contra a decisão que declarou ser indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O processo
tem repercussão geral reconhecida e, segundo dados da Receita Federal, seu impacto pode chegar a R$ 250 bilhões em cinco anos.

Em março de 2017, no RE nº 574.706/PR, a Suprema Corte decidiu que o ICMS não pode sofrer incidência das contribuições previdenciárias federais por não representar faturamento das empresas, mas, sim, mera arrecadação fiscal dos Estados. A decisão, porém, desagradou a União, que, por meio de sua Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, opôs os embargos de declaração que serão julgados em dezembro.

Em seu recurso, o ente federal defende que o STF deve modular os efeitos da decisão para o futuro e, ainda, estabelecer que não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS apenas o ICMS efetivamente recolhido, ou seja, o saldo do imposto resultante do abatimento dos créditos fiscais na apuração. Os contribuintes, por outro lado, entendem ser desnecessária a modulação e alegam que a exclusão deve abranger todo o imposto destacado na nota fiscal, ou seja, o resultante da simples aplicação da alíquota sobre a base de cálculo pertinente.

A espera pela decisão da Suprema Corte ganhou maior revelo na última semana em razão do que entendeu a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). De acordo com ao acórdão proferido no AgInt no AREsp nº 1.508.155, publicado no último dia 11, a discussão sobre qual montante do ICMS deve ser retirado da base de cálculo do PIS e da COFINS tem caráter constitucional. Com essa decisão, ambas as Turmas de Direito Público do STJ, no momento, entendem ser de competência exclusiva do STF a resolução da questão.

A questão, portanto, deverá permanecer aberto até o dia 5 de dezembro, data fixada para o julgamento, a não ser que, durante a sessão, qualquer dos Ministros do STF peça vista dos autos, hipótese em o que julgamento será suspenso até ser reincluído em pauta.

STF julga constitucional trava de 30% para compensação de prejuízos fiscais de IRPJ e CSLL

23.07.2019

Em julgamento ocorrido em 27 de junho de 2019, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) decidiu, por maioria de votos, pela constitucionalidade da limitação de 30% do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL.

Seguido dos Ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski, o Relator do processo Min. Marco Aurélio, defendeu que a limitação do aproveitamento dos prejuízos fiscais distorce a apuração da renda, a partir da qual se extraem as bases do IRPJ e da CSLL, razão porque a trava seria confiscatória e, portanto, inconstitucional.

A posição não prevaleceu, entretanto, tendo sido vencedora a divergência inaugurada pelo Ministro Alexandre de Moraes. Segundo o voto-vencedor, ao qual aderiram os Ministros Roberto Barroso, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Luiz Fux e Dias Toffoli, o Poder Legislativo pode optar por mecanismos que contribuam para manutenção e para o desenvolvimento da atividade empresarial no país. Nesse sentido, a compensação de prejuízo fiscal consistiria em técnica fiscal em que possibilita sua dedução, respeitados determinados limites, do lucro líquido ajustado para fins de tributação, conforme regulamentado nos arts. 42 e 58 da Lei n. 8.981/1995. De acordo com o Ministro, esses dispositivos não representaram qualquer violação aos princípios constitucionais do sistema tributário nacional, especificamente o da anterioridade, irretroatividade e não confiscatoriedade. Ademais, também se consignou não haver direito adquirido à compensação integral, na medida em que o limite de 30% foi o validamente escolhido pelo Congresso Nacional para figurar como auxílio às empresas no pagamento da tributação.

Por 6 (seis) votos a 3 (três), portanto, restou fixada a seguinte tese: “É constitucional a limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL”.

A decisão se deu no âmbito do Recurso Extraordinário (RE) nº 591.340/SP, afetado à sistemática da repercussão geral, o que significa que o entendimento firmado pelo STF deverá ser estendido a todos os demais processos em curso que versem sobre a matéria.

STJ decide que não incidem IRPJ/CSLL sobre crédito presumido de ICMS, seja este subvenção de custeio ou de investimento, independentemente das alterações promovidas pela LC 160/2017 na Lei nº 12.973/2014

18.07.2019

Em decisão relevante para contribuintes que gozam de créditos presumidos de ICMS, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, no julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1.605.245/RS que esses incentivos fiscais não sofrem a incidência de IRPJ e CSLL, sejam eles “subvenções para custeio”, sejam “subvenções para investimento”. Ainda de acordo com a Corte Superior, a tese se mantém inalterada mesmo após a edição da LC nº 160/2017, que alterou dispositivos da Lei nº 12.973/2014 para efeito de uniformizar a classificação do crédito presumido de ICMS como subvenção para investimento e estipular a possibilidade de dedução de incentivo das bases de cálculo dos referidos tributos desde que cumpridas as respectivas condições.

Após a edição da referida Lei Complementar, a União vinha defendendo, nos processos em curso acerca da matéria, que somente os incentivos que atendessem às condições da nova redação legal – isto é, somente os que cumprissem os requisitos da Lei nº 12.973/2014 para qualificação como subvenção para investimento – estariam abrangidos na tese de não incidência de IRPJ e CSLL fixada pelo STJ.

Rechaçando a tese do Fisco, o Ministro Mauro Campbell Marques consignou que “A irrelevância da classificação contábil do crédito presumido de ICMS posteriormente dada ex lege pelos parágrafos 4º e 5º do artigo 30 da Lei 12.973/2014, em relação ao precedente deste Superior Tribunal de Justiça julgado nos EREsp 1.517.492, já foi analisada por diversas vezes na Primeira Seção, tendo concluído pela ausência de reflexos”.

Ademais, o Ministro ainda registrou que considerar na base de cálculo do IRPJ e da CSLL benefícios e incentivos fiscais concedidos para o ICMS violaria o pacto federativo estabelecido na Constituição de 1988. “Desse modo, para o precedente aqui firmado e agora aplicado, restou irrelevante a discussão a respeito da classificação contábil do referido benefício/incentivo fiscal, se subvenção para custeio, investimento ou recomposição de custos, já que o referido benefício/incentivo fiscal foi excluído do próprio conceito de receita bruta operacional previsto no artigo 44 da Lei 4.506/1964”, explicou.

Considerando que a Receita Federal do Brasil ainda não incorporou o entendimento do STJ sobre o assunto, continua sendo prudente o ajuizamento de ação judicial para assegurar a não incidência de IRPJ e CSLL sobre os créditos presumidos de ICMS independentemente do atendimento dos requisitos da Lei nº 12.973/2014.

Governo da Paraíba lança aplicativo de consulta de preços de produtos

15.07.2019

No último dia 28 de junho, o Governador do Estado da Paraíba, João Azevêdo, lançou o aplicativo “Preço da Hora”, que possibilita a consumidores e gestores públicos consultar, em tempo real, o preço dos itens comercializados pelas empresas situadas no território paraibano, extraídos da base de dados das Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) emitidas no Estado.

Conforme notícia disponível no sítio eletrônico da Secretaria de Receita de Estado da Paraíba (SER/PB), o aplicativo poderá ser baixado em smartphones, estando disponível nos sistemas IOS e Android, em tablets e computadores, por meio do site precodahora.pb.gov.br, e no banner do portal do Governo da Paraíba (paraiba.pb.gov.br).

De acordo com as informações disponibilizadas acerca do aplicativo pelo Governo, a fim de reduzir a volatidade e garantir melhor comparação dos preços, não estão incluídos no sistema de busca os preços praticados por estabelecimentos comerciais cuja atividade principal sejam Alojamento (como hotéis e pousadas) ou Alimentação (bares e restaurantes).

STJ poderá decidir em repetitivo matéria alusiva ao montante de ICMS que não deve compor a base de PIS/COFINS 

06.07.2019

No último dia 24 de junho, foi publicada decisão do Presidente da Comissão Gestora de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, propondo que aquela Corte se pronuncie, na sistemática de recurso repetitivo, sobre a controvérsia relativa à definição de qual valor de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) deve ser excluído da base de cálculo de PIS/COFINS – se o ICMS destacado na nota fiscal ou o imposto efetivamente recolhido (desembolsado) pelo contribuinte para os Estados.

A matéria é objeto de controvérsia entre os contribuintes e a União desde o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), do RE 574.706, em que a Corte Suprema declarou, em sede de repercussão geral, a não incidência de PIS/COFINS sobre ICMS. Desde então, a União defende que a não incidência de PIS/COFINS limita-se ao ICMS efetivamente recolhido pelo contribuinte (tendo a Receita Federal do Brasil, inclusive, editado Solução de Consulta vinculante de seus órgãos internos nesse sentido), enquanto os contribuintes defendem que as contribuições não incidem sobre todo o imposto estadual destacado em suas notas fiscais.
Diante de proliferação de recursos especiais sobre a matéria, o Presidente da Comissão Gestora de Precedentes do STJ decidiu, então, sugerir que 4 (quatro) recursos especiais que versam sobre o tema sejam julgados como representativos de controvérsia, de modo que a respectiva decisão tenha caráter geral para os demais processos. Os recursos em questão são os REsp 1.513.406, REsp 1.539.202, REsp 1.551.452 e REsp 1.553.006. Após a oitiva do Ministério Público e das partes, a Corte Superior decidirá acerca da proposição.

É interessante notar que eventual decisão do Superior Tribunal de Justiça nesses recursos, mesmo em sede de recurso repetitivo, não vincularia o Supremo Tribunal Federal, que ainda poderá, portanto, dar palavra final sobre o assunto.”

Estado de Pernambuco prorroga o FEEF no percentual de 10%

04.07.2019

Por meio da Lei nº 16.593/2019, publicada em 27 de maio, o Estado de Pernambuco prorrogou até 31 de julho de 2020 a obrigação de recolhimento de depósitos ao FEEF – Fundo de Equilíbrio Fiscal Estadual pelos contribuintes que gozam determinados benefícios fiscais no Estado. O percentual de recolhimento continua sendo de 10% (dez por cento) do valor do incentivos fiscais, nos termos da Lei nº 15.865/2016.

Crédito presumido de IPI integra base de cálculo de IRPJ e CSLL, define 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça

25.06.2019

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o EREsp n.º 1.210.941/RS, entendeu que o crédito presumido de IPI, previsto no art. 1º da Lei nº 9.363/1996, integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, eis que, por o benefício fiscal reduzir a carga tributária do contribuinte, aumentaria indiretamente o lucro tributável.

Para os Ministros, os valores devolvidos pela União às empresas exportadoras a título de crédito presumido de IPI, como forma de ressarcimento pelo PIS e pela COFINS incidentes na aquisição, no mercado interno, de insumos utilizados no processo produtivo, devem entrar no cálculo do IPRJ e da CSLL.

No julgamento, restaram vencidos os ministros Mauro Campbell e Regina Helena, que entenderam pela impossibilidade da referida em razão do crédito não constituir receita do contribuinte. Para o entendimento vencido, há similaridade do caso com o julgamento do STF que retirou o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.