STF julga constitucional trava de 30% para compensação de prejuízos fiscais de IRPJ e CSLL

23.07.2019

Em julgamento ocorrido em 27 de junho de 2019, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) decidiu, por maioria de votos, pela constitucionalidade da limitação de 30% do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL.

Seguido dos Ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski, o Relator do processo Min. Marco Aurélio, defendeu que a limitação do aproveitamento dos prejuízos fiscais distorce a apuração da renda, a partir da qual se extraem as bases do IRPJ e da CSLL, razão porque a trava seria confiscatória e, portanto, inconstitucional.

A posição não prevaleceu, entretanto, tendo sido vencedora a divergência inaugurada pelo Ministro Alexandre de Moraes. Segundo o voto-vencedor, ao qual aderiram os Ministros Roberto Barroso, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Luiz Fux e Dias Toffoli, o Poder Legislativo pode optar por mecanismos que contribuam para manutenção e para o desenvolvimento da atividade empresarial no país. Nesse sentido, a compensação de prejuízo fiscal consistiria em técnica fiscal em que possibilita sua dedução, respeitados determinados limites, do lucro líquido ajustado para fins de tributação, conforme regulamentado nos arts. 42 e 58 da Lei n. 8.981/1995. De acordo com o Ministro, esses dispositivos não representaram qualquer violação aos princípios constitucionais do sistema tributário nacional, especificamente o da anterioridade, irretroatividade e não confiscatoriedade. Ademais, também se consignou não haver direito adquirido à compensação integral, na medida em que o limite de 30% foi o validamente escolhido pelo Congresso Nacional para figurar como auxílio às empresas no pagamento da tributação.

Por 6 (seis) votos a 3 (três), portanto, restou fixada a seguinte tese: “É constitucional a limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL”.

A decisão se deu no âmbito do Recurso Extraordinário (RE) nº 591.340/SP, afetado à sistemática da repercussão geral, o que significa que o entendimento firmado pelo STF deverá ser estendido a todos os demais processos em curso que versem sobre a matéria.

STJ decide que não incidem IRPJ/CSLL sobre crédito presumido de ICMS, seja este subvenção de custeio ou de investimento, independentemente das alterações promovidas pela LC 160/2017 na Lei nº 12.973/2014

18.07.2019

Em decisão relevante para contribuintes que gozam de créditos presumidos de ICMS, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, no julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1.605.245/RS que esses incentivos fiscais não sofrem a incidência de IRPJ e CSLL, sejam eles “subvenções para custeio”, sejam “subvenções para investimento”. Ainda de acordo com a Corte Superior, a tese se mantém inalterada mesmo após a edição da LC nº 160/2017, que alterou dispositivos da Lei nº 12.973/2014 para efeito de uniformizar a classificação do crédito presumido de ICMS como subvenção para investimento e estipular a possibilidade de dedução de incentivo das bases de cálculo dos referidos tributos desde que cumpridas as respectivas condições.

Após a edição da referida Lei Complementar, a União vinha defendendo, nos processos em curso acerca da matéria, que somente os incentivos que atendessem às condições da nova redação legal – isto é, somente os que cumprissem os requisitos da Lei nº 12.973/2014 para qualificação como subvenção para investimento – estariam abrangidos na tese de não incidência de IRPJ e CSLL fixada pelo STJ.

Rechaçando a tese do Fisco, o Ministro Mauro Campbell Marques consignou que “A irrelevância da classificação contábil do crédito presumido de ICMS posteriormente dada ex lege pelos parágrafos 4º e 5º do artigo 30 da Lei 12.973/2014, em relação ao precedente deste Superior Tribunal de Justiça julgado nos EREsp 1.517.492, já foi analisada por diversas vezes na Primeira Seção, tendo concluído pela ausência de reflexos”.

Ademais, o Ministro ainda registrou que considerar na base de cálculo do IRPJ e da CSLL benefícios e incentivos fiscais concedidos para o ICMS violaria o pacto federativo estabelecido na Constituição de 1988. “Desse modo, para o precedente aqui firmado e agora aplicado, restou irrelevante a discussão a respeito da classificação contábil do referido benefício/incentivo fiscal, se subvenção para custeio, investimento ou recomposição de custos, já que o referido benefício/incentivo fiscal foi excluído do próprio conceito de receita bruta operacional previsto no artigo 44 da Lei 4.506/1964”, explicou.

Considerando que a Receita Federal do Brasil ainda não incorporou o entendimento do STJ sobre o assunto, continua sendo prudente o ajuizamento de ação judicial para assegurar a não incidência de IRPJ e CSLL sobre os créditos presumidos de ICMS independentemente do atendimento dos requisitos da Lei nº 12.973/2014.

Governo da Paraíba lança aplicativo de consulta de preços de produtos

15.07.2019

No último dia 28 de junho, o Governador do Estado da Paraíba, João Azevêdo, lançou o aplicativo “Preço da Hora”, que possibilita a consumidores e gestores públicos consultar, em tempo real, o preço dos itens comercializados pelas empresas situadas no território paraibano, extraídos da base de dados das Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) emitidas no Estado.

Conforme notícia disponível no sítio eletrônico da Secretaria de Receita de Estado da Paraíba (SER/PB), o aplicativo poderá ser baixado em smartphones, estando disponível nos sistemas IOS e Android, em tablets e computadores, por meio do site precodahora.pb.gov.br, e no banner do portal do Governo da Paraíba (paraiba.pb.gov.br).

De acordo com as informações disponibilizadas acerca do aplicativo pelo Governo, a fim de reduzir a volatidade e garantir melhor comparação dos preços, não estão incluídos no sistema de busca os preços praticados por estabelecimentos comerciais cuja atividade principal sejam Alojamento (como hotéis e pousadas) ou Alimentação (bares e restaurantes).

STJ poderá decidir em repetitivo matéria alusiva ao montante de ICMS que não deve compor a base de PIS/COFINS 

06.07.2019

No último dia 24 de junho, foi publicada decisão do Presidente da Comissão Gestora de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, propondo que aquela Corte se pronuncie, na sistemática de recurso repetitivo, sobre a controvérsia relativa à definição de qual valor de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) deve ser excluído da base de cálculo de PIS/COFINS – se o ICMS destacado na nota fiscal ou o imposto efetivamente recolhido (desembolsado) pelo contribuinte para os Estados.

A matéria é objeto de controvérsia entre os contribuintes e a União desde o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), do RE 574.706, em que a Corte Suprema declarou, em sede de repercussão geral, a não incidência de PIS/COFINS sobre ICMS. Desde então, a União defende que a não incidência de PIS/COFINS limita-se ao ICMS efetivamente recolhido pelo contribuinte (tendo a Receita Federal do Brasil, inclusive, editado Solução de Consulta vinculante de seus órgãos internos nesse sentido), enquanto os contribuintes defendem que as contribuições não incidem sobre todo o imposto estadual destacado em suas notas fiscais.
Diante de proliferação de recursos especiais sobre a matéria, o Presidente da Comissão Gestora de Precedentes do STJ decidiu, então, sugerir que 4 (quatro) recursos especiais que versam sobre o tema sejam julgados como representativos de controvérsia, de modo que a respectiva decisão tenha caráter geral para os demais processos. Os recursos em questão são os REsp 1.513.406, REsp 1.539.202,  REsp 1.551.452 e REsp 1.553.006. Após a oitiva do Ministério Público e das partes, a Corte Superior decidirá acerca da proposição.

É interessante notar que eventual decisão do Superior Tribunal de Justiça nesses recursos, mesmo em sede de recurso repetitivo, não vincularia o Supremo Tribunal Federal, que ainda poderá, portanto, dar palavra final sobre o assunto.”

Estado de Pernambuco prorroga o FEEF no percentual de 10%

04.07.2019

Por meio da Lei nº 16.593/2019, publicada em 27 de maio, o Estado de Pernambuco prorrogou até 31 de julho de 2020 a obrigação de recolhimento de depósitos ao FEEF – Fundo de Equilíbrio Fiscal Estadual pelos contribuintes que gozam determinados benefícios fiscais no Estado. O percentual de recolhimento continua sendo de 10% (dez por cento) do valor do incentivos fiscais, nos termos da Lei nº 15.865/2016.

Crédito presumido de IPI integra base de cálculo de IRPJ e CSLL, define 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça

25.06.2019

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o EREsp n.º 1.210.941/RS, entendeu que o crédito presumido de IPI, previsto no art. 1º da Lei nº 9.363/1996, integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, eis que, por o benefício fiscal reduzir a carga tributária do contribuinte, aumentaria indiretamente o lucro tributável.

Para os Ministros, os valores devolvidos pela União às empresas exportadoras a título de crédito presumido de IPI, como forma de ressarcimento pelo PIS e pela COFINS incidentes na aquisição, no mercado interno, de insumos utilizados no processo produtivo, devem entrar no cálculo do IPRJ e da CSLL.

No julgamento, restaram vencidos os ministros Mauro Campbell e Regina Helena, que entenderam pela impossibilidade da referida em razão do crédito não constituir receita do contribuinte. Para o entendimento vencido, há similaridade do caso com o julgamento do STF que retirou o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.

TRF1 esclarece que compensação tributária não pode ser realizada com créditos de terceiros

20.06.2019

Em recente acórdão proferido no processo nº 0033011-57.2007.401.3800/MG, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) entendeu, ao analisar a redação do “caput” do art. 170 do Código Tributário Nacional, que o legislador infraconstitucional restringiu a possibilidade de compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos do próprio sujeito passivo, vedando a compensação com créditos de terceiros. No caso em análise, pretendia a empresa promover compensação com créditos tributários oriundos de decisões judiciais em ações movidas por outro contribuinte, cessionário dos créditos – o que foi reconhecido como juridicamente inviável pelo Tribunal.

Reconhecida a repercussão geral da matéria relativa à utilização de alíquota zero de PIS/COFINS no regime monofásico por empresas do SIMPLES

18.06.2019

No último dia 24/05, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por maioria de votos, a existência de repercussão geral da controvérsia relativa à vedação imposta às pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional de usufruir o benefício de alíquota zero incidente sobre o PIS e a COFINS no regime de tributação monofásica. A decisão foi proferida no bojo do Recurso Extraordinário (RE) nº 1.199.021/SC,  representativo da controvérsia.

Com o reconhecimento da repercussão geral do tema, a futura decisão proferida pelo STF terá impacto sobre todas as demais ações em curso a respeito da matéria. Ainda não há previsão para o julgamento definitivo do mérito do caso.

Julgamento da constitucionalidade da trava dos 30% para a compensação de prejuízo fiscal do IRPJ e base negativa da CSLL será retomado em 27 de junho de 2019

13.06.2019

Na última quarta-feira (29/05/2019), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento do RE nº 591340, cujo objeto reside na constitucionalidade da limitação, em 30% para cada ano-base, do direito do contribuinte de compensar os prejuízos fiscais do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

 

Ao hostilizar decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), o recurso objeto do julgamento sustenta a inconstitucionalidade da imposição trazida pelas Leis nº 8.981/1995 e nº 9.065/1995 para compensação de prejuízos fiscais. Para o contribuinte, a limitação fere o conceito constitucional de renda e os princípios da vedação de confisco e da capacidade contributiva.

 

Considerando o adiantado do horário, a sessão de julgamento foi suspensa e, segundo anunciou o presidente da Corte, Ministro Dias Toffoli, a análise da matéria – que teve repercussão geral reconhecida – será retomada na sessão plenária do dia 27 de junho de 2019. Destaca-se que os efeitos de eventual decisão positiva do STF na vindoura sessão podem sofrer a chamada “modulação temporal”, para aplicação restrita a contribuintes que já se encontrem discutindo a matéria em juízo em ações particulares no instante da prolação da decisão da Corte.

STJ conclui julgamento sobre os prazos de prescrição para redirecionamento de execução fiscal

11.06.2019

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu, no último dia 8 de maio de 2019, o julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1.201.993, em que se discutia o marco inicial do prazo de cinco anos que o Fisco tem para redirecionar aos sócios as cobranças de dívidas de empresas. Foram fixadas três teses sobre o tema, quais sejam:

1) “O prazo de redirecionamento da execução fiscal, fixado em cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no artigo 135, III do CTN, for precedente a esse ato processual”;

2) “A citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela posterior, uma vez que, em tal hipótese, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no artigo 135 do CTN. O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nessa hipótese, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do artigo 593 do CPC/1973 (atual art. 792 do novo CPC – fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública)”;

3) “Em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe que seja demonstrada a existência de inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos no sentido da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional (Súmula nº 7/STJ).”

As teses foram fixadas sob a sistemática de recursos repetitivos, de modo que deverão ser aplicadas por todas as instâncias inferiores que se depararem com a matéria noutros processos judiciais.