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Sobre a Portaria MF nº 12/2012: Já está valendo a prorrogação do vencimento dos tributos e parcelamentos federais em razão da decretação de calamidade pública ?


Por Helena Benício [+]

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MEDIDAS TRABALHISTAS COVID-19


Por Helena Benício [+]

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Medidas tributárias e fiscais relacionadas ao Coronavírus


Por Helena Benício [+]

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Publicado acórdão do CARF que reconhece às empresas do setor atacadista e varejista o direito à apropriação de créditos de PIS e Confins sobre despesas de publicidade e propaganda


Por Rafaella Costa [+]

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Decisão da JFDF suspende multa isolada de 50% em compensação não homologada


Por Helena Benício [+]

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STF decide que a exportação de uma mercadoria via trading não se sujeite à cobrança de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico


Por Helena Benício [+]

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Após voto do Ministro Relator em prol dos contribuintes, é postergada a definição da possibilidade, ou não, de cobrança de ICMS-ST com base em decreto que internaliza Convênio ICMS


Por Felipe Chaves [+]

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STJ decide que, havendo conflito entre “coisas julgadas”, vale a formada por último


Por Débora Almeida [+]

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Governo de Pernambuco concede reduções de até 100% (cem por cento) do valor de multa e juros sobre débitos de ICD


Por Rafaella Costa [+]