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Prorrogação do prazo para adesão à transação extraordinária da Dívida Ativa da União


Por Yanara Japiassu [+]

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Estado da Paraíba lança o programa “SEFAZ sem autuação”, oportunizando a regularização de débitos fiscais


Por Diego Soares e Fábio Antério [+]

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PGFN publica edital de transação tributária de débitos de pequeno valor


Por Felipe Chaves [+]

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STF fixa tese quanto ao creditamento de ICMS em mercadorias de uso e consumo


Por Helena Benício [+]

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STF decide que é constitucional a exigência de unanimidade entre os Estados e DF para concessão de incentivos de ICMS, bem como que os entes federados não podem conceder benefício fiscal de ICMS sem prévio convênio autorizador


Por Helena Benício e Felipe Chaves [+]

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STF julga válido o estorno proporcional, pelo Estado de destino, de créditos de ICMS concedidos irregularmente na origem


Por Helena Benício [+]

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A imunidade em relação ao ITBI não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado, decide STF


Por Luciana Dias [+]

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STF julga constitucional o adicional de 10% na multa do FGTS


Por Leonardo da Fonte [+]

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STF julga inconstitucional compensação de ofício com débitos parcelados


Por Leonardo da Fonte [+]