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Fim do Direito à Dedução dos 15 Primeiros Dias Pagos ao Trabalhador com Covid-19 das Contribuições Previdenciárias a Recolher


Por Pedro Jerônimo [+]

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STF inicia julgamento de recursos que discutem a (in)constitucionalidade das contribuições destinadas aos terceiros entes após o advento da EC nº 33/2001 e já há divergência entre os Ministros


Por Rafaella Santos [+]

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Contribuintes do Simples Nacional poderão regularizar seus débitos fiscais junto à Fazenda Nacional mediante transação excepcional


Por Rafaella Santos [+]

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Resolvida pelo STF, em repercussão geral, a controvérsia acerca da incidência de ISS ou ICMS sobre as operações de farmácias de manipulação


Por Yanara Japiassu [+]

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STF decide pela inconstitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal no salário-maternidade


Por Yanara Japiassu [+]

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Medida Provisória nº 932/2020 é convertida na Lei nº 14.025/2020, mantendo-se a redução das alíquotas das contribuições para as terceiras entidades até 30 de junho de 2020


Por Rafaella Santos [+]

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Prorrogada a suspensão temporária de medidas de cobrança administrativa da Dívida Ativa da União e o prazo para adesão à transação extraordinária


Por Yanara Japiassu [+]

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Direito, ética e globalização no cenário do Covid-19


Por Lírida Macedo [+]

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“Trava” de 30% de compensação de prejuízo fiscal é aplicável no caso de incorporação de pessoas jurídicas, decide o STJ


Por Felipe Chaves [+]