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Governo Federal prorroga a redução alíquota do IOF sobre operações de crédito por mais 90 dias


Maria Eduarda Barbosa [+]

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Nova Lei Complementar altera recolhimento do ISS para Município onde serviço é prestado


Yanara Japiassu
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CNJ anuncia criação do Observatório do Meio Ambiente


Ângelo Rocha [+]

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STJ decide que compensação de reserva legal pode ser feita em outra microbacia do mesmo bioma


Por Felipe Chaves [+]

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STF mantém aumento da alíquota de COFINS-importação sem direito a crédito do contribuinte


Por Felipe Chaves [+]

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IPVA deve ser recolhido ao Estado de sede ou domicílio tributário do contribuinte, decide o STF


Por Felipe Chaves [+]

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É constitucional a retenção de bens importados para pagamento do tributo, decide o STF


Por Felipe Chaves [+]

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STF reconhece constitucionalidade da contribuição destinada ao SEBRAE


Por Camila Amblard [+]

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IBAMA lança sistema para controle de desmatamento ilegal


Por Dayanne Duarte [+]