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CONFAZ autoriza que nove estados criem REFIS com descontos sobre débitos de ICMS
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Ministério da Saúde revoga inclusão da Covid-19 no rol de doenças ocupacionais
Por Pedro Jerônimo [+]
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STF decide que isenção de IPI abrange veículos adquiridos por pessoas com deficiência auditiva
Por Fábio Antério [+]
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STF decide pela constitucionalidade da incidência de IPI na revenda de produtos importados
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Multa por atraso ou omissão na entrega de DCTF é constitucional, decide o STF
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Prorrogados os prazos para celebração de acordos de redução proporcional de salário e jornada e suspensão de contratos
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Prorrogação do prazo para adesão à transação extraordinária da Dívida Ativa da União
Por Yanara Japiassu [+]
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Estado da Paraíba lança o programa “SEFAZ sem autuação”, oportunizando a regularização de débitos fiscais
Por Diego Soares e Fábio Antério [+]