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STJ decide que, havendo conflito entre “coisas julgadas”, vale a formada por último
Por Débora Almeida [+]
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Governo de Pernambuco concede reduções de até 100% (cem por cento) do valor de multa e juros sobre débitos de ICD
Por Rafaella Costa [+]
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PGFN regulamenta transação tributária instituída pela MP do Contribuinte Legal
Por Felipe Chaves [+]
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Governo federal vai revisar e simplificar todas as normas e regulações
Por Gabriel Abreu [+]
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Adiado julgamento dos embargos de declaração opostos contra a decisão que retirou o ICMS da base de cálculo de PIS/COFINS
Por Felipe Chaves [+]
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É possível deduzir do IRPJ os royalties pagos a controladores indiretos pelo direito de comercialização ou distribuição de software
Por Felipe Chaves [+]
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IN RFB nº 1.911/2019 omite a menção ao ICMS entre os itens que compõem a base de cálculo dos créditos da não-cumulatividade de PIS/COFINS
Por Bruno Lavor [+]
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Permanece em aberto a discussão quanto à legitim idade, ou não, da inclusão do salário-m aternidade na base de cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal
Por Felipe Chaves [+]
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STJ admite ao substituído tributário o creditam entode PIS/COFINS sobre ICMS-ST
Por Bruno Lavor [+]