Informativo
STF declara inconstitucional a possibilidade de a Fazenda Pública decretar, administrativamente, a indisponibilidade dos bens do devedor
Giovanna Pereira [+]
Informativo
CARF decide que não incide contribuição previdenciária sobre bolsas escolares fornecidas a filhos de funcionários de empresa
Rafaella Costa [+]
Informativo
Desoneração da folha de pagamento é mantida até dezembro de 2021 para setores abrangidos pela CPRB
Helena Benício [+]
Informativo
PGFN consolida orientação de não contestar nem recorrer em casos que tratam da não incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade
Helena Benício [+]
Informativo
CSRF decide pela impossibilidade de cúmulo de multa isolada e multa de ofício
Camila Amblard [+]
Informativo
STJ entende que valor de material aplicado em obra de construção civil deve ser incluído nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL
Camila Amblard [+]
Informativo
STF entende pela ausência de repercussão geral de recurso que discute o termo inicial da incidência da correção monetária quando do ressarcimento de créditos tributários escriturais
Rafaella Costa [+]
Informativo
STF conclui pela inconstitucionalidade do art. 1o da Resolução CG/REFIS no 20/2001, ao suprimir a notificação prévia do contribuinte ao ato de sua exclusão do REFIS
Rafaella Costa [+]