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STF decidirá, com repercussão geral, se pais podem deixar de vacinar filhos menores de idade com base em convicções filosóficas, religiosas, morais e existenciais


Por Helena Benício [+]

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Publicada lei que disciplina acordo de pagamento de precatórios federais


Por Felipe Chaves [+]

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Promulgadas as partes vetadas da Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia de Covid-19


Por Helena Benício [+]

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Prorrogada a suspensão dos procedimentos de exclusão de contribuintes de parcelamentos administrados pela RFB e pela PGFN


Por Helena Benício [+]

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Prazos administrativos da SEFAZ/PB tiveram a sua contagem retomada


Por Luciana Dias [+]

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SISBAJUD substituirá o BACEN-Jud


Por Olavo Araújo [+]

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STF decide que é constitucional a inclusão, na base de cálculo de PIS/COFINS, dos valores retidos pelas administradoras de cartão de crédito


Por Helena Benício [+]

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STJ decide que ICMS não incide na dilatação de combustível em razão do calor


Por Maria Eduarda Barbosa [+]

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STF decide que empresas do Simples não aproveitam alíquota zero de PIS/COFINS monofásico


Por Maria Eduarda Barbosa [+]