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Decisão da JFDF suspende multa isolada de 50% em compensação não homologada


Por Helena Benício [+]

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STF decide que a exportação de uma mercadoria via trading não se sujeite à cobrança de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico


Por Helena Benício [+]

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Após voto do Ministro Relator em prol dos contribuintes, é postergada a definição da possibilidade, ou não, de cobrança de ICMS-ST com base em decreto que internaliza Convênio ICMS


Por Felipe Chaves [+]

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STJ decide que, havendo conflito entre “coisas julgadas”, vale a formada por último


Por Débora Almeida [+]

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Governo de Pernambuco concede reduções de até 100% (cem por cento) do valor de multa e juros sobre débitos de ICD


Por Rafaella Costa [+]

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PGFN regulamenta transação tributária instituída pela MP do Contribuinte Legal


Por Felipe Chaves [+]

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Governo federal vai revisar e simplificar todas as normas e regulações


Por Gabriel Abreu [+]

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Adiado julgamento dos embargos de declaração opostos contra a decisão que retirou o ICMS da base de cálculo de PIS/COFINS


Por Felipe Chaves [+]

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É possível deduzir do IRPJ os royalties pagos a controladores indiretos pelo direito de comercialização ou distribuição de software


Por Felipe Chaves [+]