Em julgamento de recurso, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região reconheceu a rescisão de contrato de trabalho por força maior diante da pandemia de Covid-19 e reduziu pela metade a multa do FGTS devida aos funcionários.
No caso, quando da rescisão do contrato de trabalho, houve o pagamento de metade da multa do FGTS, conforme regulamentado pelos artigos 501 e 502 da CLT devido a caracterização da extinção do contrato de trabalho por força maior.
Apesar da ex-empregada requerer o pagamento da integralidade da multa do FGTS, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região entendeu que a força maior se deu em virtude das restrições à circulação de pessoas e fechamento de atividades determinadas pelos governos estaduais e municipais, devido a pandemia do Covid-19, que afetou diretamente o empregador que mantinha atividade econômica no ramo cinematográfico.
Para a caracterização da força maior, necessária a comprovação da situação econômica e financeira da empresa, bem como as consequências do acontecimento inevitável (força maior) perante a empresa, contudo, tendo em vista a pandemia do Covid-19 ser fato público e notório, não houve a necessidade, no caso em questão, da comprovação de encerramento das atividades comerciais para a caracterização da força maior.
Não obstante a isso, restou comprovada nos autos o inadimplemento da empresa para com diversos credores.
Ressalta-se que a decisão não engloba todos os ramos empresariais, sendo desnecessário apenas para os serviços “não essenciais”, que foram diretamente afetados pela pandemia da Covid-19, a comprovação de encerramento das atividades comerciais. Os demais ramos, precisam, necessariamente, comprovar os requisitos expostos no art. 501 e 502 para que fosse caracterizada a extinção do contrato de trabalho por força maior.
[+]
Governo do Estado de Pernambuco prorroga prazo de adesão ao programa de recuperação de crédito
Por meio do Decreto n.º 50.901/21, foi prorrogado o prazo de adesão ao Programa de Recuperação do Crédito (PERC), até o dia 27 de agosto de 2021.
Com exceção dos optantes pelo Simples Nacional, todos os contribuintes que possuam débitos de ICMS, com fato gerador anterior a setembro de 2020, podem aderir ao programa por meio da Secretaria Estadual da Fazenda (SEFAZ/PE) e da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE/PE).
Os descontos variam de acordo com a forma de quitação do débito, podendo alcançar uma redução de juros e multa de 90%, no caso de pagamento à vista. Nos casos de parcelamento, a quantidade de parcelas pode variar de até 6 a 60 parcelas e os descontos de juros e multa de 80% a 30%.
Fonte: <https://www.sefaz.pe.gov.br/Noticias/Paginas/Governo-de-Pernambuco-prorroga-prazo-de-ades%C3%A3o-a-programa-de-descontos-do-ICMS.aspx>. Acesso em: 07 de jul. de 2021.
<https://www.taxpratico.com.br/pagina/decreto-n-50901-de-25-de-junho-de-2021>. Acesso em: 07 de jul. de 2021.
[+]
Bancário punido por ajuizar ação trabalhista obtém retorno a cargo de confiança
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso da Caixa Econômica Federal (CEF) contra decisão que a condenou a reintegrar um empregado em cargo de confiança que fora destituído da função por ter ajuizado reclamação contra o banco. Para os ministros, é ilícita a prática de atos que configuram, direta ou indiretamente, perseguição ou represália ao empregado pelo fato de exercer seu direito de acesso ao Poder Judiciário.
O bancário relatou que, após realização de seleção, passou a exercer a função de confiança de supervisor de canais, mas foi destituído do cargo de confiança após pouco mais de um mês após ajuizamento de reclamação trabalhista contra a CEF. Para ele, a destituição foi um ato de retaliação, pois não teve acesso à motivação, que seria necessária, pois sua seleção fora baseada em critérios objetivos. O banco, em sua defesa, disse que a perda da função decorria do poder do empregador de dirigir seus negócios.
Apesar de o juízo da 3ª Vara de Trabalho de Anápolis ter julgado a reclamação improcedente, o TRT da 18ª Região, por entender que o bancário fora destituído da função por retaliação, reformou a decisão e determinou o pagamento de gratificação do período que ele estivera fora da função ilegalmente.
Para o relator do recurso, o ministro José Roberto Pimenta, trata-se de verdadeiro abuso de direito do empregador, que contraria os princípios da boa-fé e da função social que devem reger os contratos de trabalho. Ele ainda apontou que não é lícita ao empregador a prática de atos que configuram, direta ou indiretamente, perseguição ou represália ao empregado pelo fato de ele exercer seu direito de acesso ao Poder Judiciário, assegurado na Constituição da República.
Fonte: http://www.tst.jus.br/web/guest/-/banc%C3%A1rio-punido-por-ajuizar-a%C3%A7%C3%A3o-trabalhista-obt%C3%A9m-retorno-a-cargo-de-confian%C3%A7a [+]
Não incide Imposto de Renda sobre os juros recebidos por servidor público em decorrência de diferenças remuneratórias pagas em atraso
O servidor público, ao ter sucesso em ação judicial que postula diferenças remuneratórias, recebe a própria verba e, ainda, os juros correspondentes ao atraso no pagamento dessa quantia.
O STF decidiu que esses juros de mora não devem sofrer a incidência do Imposto de Renda, uma vez que são, esses juros, apenas a recomposição de prejuízo sofrido pelo servidor e não uma acréscimo patrimonial. E, além disso, em sessão realizada 18/06/21, o STF decidiu que esse entendimento não deve ser “modulado”, o que significa que pode ser recuperado o IRPF pago no passado nessas condições, observada apenas o prazo de prescrição (5 anos). [+]
ANM suspende prazos administrativos até 30 de setembro
A Agência Nacional de Mineração (ANM) prorrogou até 30 de setembro de 2021 os prazos administrativos que os mineradores precisam obedecer. A apresentação de defesas e recursos, a vigência dos títulos minerários e os requerimentos de lavra são algumas das obrigações que tiveram o prazo dilatado.
A suspensão se justifica em decorrência da pandemia, que ainda impede que a ANM e o setor mineral voltem seus trabalhos à completa normalidade.
Para a nova data limite, estão valendo a apresentação de relatórios parciais e finais de pesquisa, os requerimentos de concessão de lavra e de prorrogação do alvará de pesquisa e de guia de utilização, e registros de licença, PLG (Permissão de Lavra Garimpeira) e de extração. Também entram no novo prazo a comunicação do início ou reinício dos trabalhos de pesquisa e requerimento de imissão de posse da jazida.
O Protocolo Digital, o RALWeb (Relatório Anual de Lavra), o Sistema Integrado de Gestão de Segurança de Barragens de Mineração (SIGBM) e os demais sistemas da ANM não entram nesta nova data, e continuam com seus prazos correndo normalmente.
A contagem dos prazos para a apresentação de defesas, provas, impugnações e recursos de multas e cobrança da compensação financeira pela exploração mineral (CFEM), da taxa anual por hectare (TAH), da taxa da vistoria e das multas já estão fluindo normalmente desde 27 de novembro de 2020, quando a resolução n° 50 foi publicada.
Fonte: https://www.gov.br/anm/pt-br/assuntos/noticias/anm-suspende-prazos-administrativos-ate-30-de-setembro-1
[+]
Geração de energia eólica bate novo recorde no Nordeste e solar também cresce
Em tempos de escassez hídrica, a geração eólica e solar bateram recorde no Nordeste e ajudaram a abastecer o País na segunda-feira, 28 de junho, informou o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS). Naquela data, a energia eólica registrou novo recorde ao atingir geração instantânea (pico) de 10.856 MW, às 23h44.
O volume foi suficiente para atender a 96,1% da demanda do subsistema do Nordeste naquele momento. O último recorde, deste mesmo tipo, havia sido registrado há cerca de um mês, no dia 26 de maio, quando foram produzidos 10.612 MW.
Em menor escala, a geração solar também contribuiu para o atendimento do Sistema Interligado Nacional (SIN) com geração de 681 MW médios, representando 6,4% da demanda do Nordeste.
“O número indica um crescimento de 2,1% em comparação ao último recorde, registrado no dia 24 de maio, quando foram produzidos 667 MW médios na mesma região”, disse o ONS em nota.
Apesar dos números significativos, é importante verificar que a geração de energia solar e eólica ainda estão longe de expressar todo o potencial da região Nordeste, que se apresenta como a região mais favorável, no Brasil, para a geração desses dois tipos de energia.
Fontes: Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) e Estadão Conteúdo
[+]