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Após voto do Ministro Relator em prol dos contribuintes, é postergada a definição da possibilidade, ou não, de cobrança de ICMS-ST com base em decreto que internaliza Convênio ICMS


Por Felipe Chaves [+]

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STJ decide que, havendo conflito entre “coisas julgadas”, vale a formada por último


Por Débora Almeida [+]

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Governo de Pernambuco concede reduções de até 100% (cem por cento) do valor de multa e juros sobre débitos de ICD


Por Rafaella Costa [+]

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PGFN regulamenta transação tributária instituída pela MP do Contribuinte Legal


Por Felipe Chaves [+]

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Governo federal vai revisar e simplificar todas as normas e regulações


Por Gabriel Abreu [+]

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Adiado julgamento dos embargos de declaração opostos contra a decisão que retirou o ICMS da base de cálculo de PIS/COFINS


Por Felipe Chaves [+]

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É possível deduzir do IRPJ os royalties pagos a controladores indiretos pelo direito de comercialização ou distribuição de software


Por Felipe Chaves [+]

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IN RFB nº 1.911/2019 omite a menção ao ICMS entre os itens que compõem a base de cálculo dos créditos da não-cumulatividade de PIS/COFINS


Por Bruno Lavor [+]

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Permanece em aberto a discussão quanto à legitim idade, ou não, da inclusão do salário-m aternidade na base de cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal


Por Felipe Chaves [+]