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STF decide que é constitucional a inclusão, na base de cálculo de PIS/COFINS, dos valores retidos pelas administradoras de cartão de crédito


Por Helena Benício [+]

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STJ decide que ICMS não incide na dilatação de combustível em razão do calor


Por Maria Eduarda Barbosa [+]

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STF decide que empresas do Simples não aproveitam alíquota zero de PIS/COFINS monofásico


Por Maria Eduarda Barbosa [+]

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CONFAZ autoriza que nove estados criem REFIS com descontos sobre débitos de ICMS


Por Maria Eduarda Barbosa [+]

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Ministério da Saúde revoga inclusão da Covid-19 no rol de doenças ocupacionais


Por Pedro Jerônimo [+]

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STF decide que isenção de IPI abrange veículos adquiridos por pessoas com deficiência auditiva


Por Fábio Antério [+]

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STF decide pela constitucionalidade da incidência de IPI na revenda de produtos importados


Por Felipe Chaves [+]

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Multa por atraso ou omissão na entrega de DCTF é constitucional, decide o STF


Por Felipe Chaves [+]

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STF decide que é constitucional da incidência de contribuição social sobre terço de férias


Por Camila Amblard [+]