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Obrigações ambientais 2021


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STF decide que, na ausência de lei complementar, é inviável a exigência do ICMS-Difal em operações interestaduais que envolvam mercadoria destinada a consumidor final, modulando os efeitos temporais da decisão


Helena Benício [+]

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STF decide que o ICMS integra a base de cálculo da CPRB


Yanara Japiassu [+]

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STF conclui julgamento sobre a incidência de ISS, e não ICMS, sobre o licenciamento e a cessão de direito de uso de softwares e modula os efeitos temporais da decisão


Diego Soares e Helena Benício [+]

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STF conclui que o “direito ao esquecimento” é incompatível com a CF/88


Gabriella Leite [+]

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Cobrança de ITBI só é possível após transferência efetiva do imóvel, decide STF


Débora Almeida [+]

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PGFN regulamenta a chamada “Transação da Pandemia”


Diego Soares [+]

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STF dá início a julgamento que irá decidir se as alíquotas de ICMS referentes às operações com energia elétrica e serviços de telecomunicação devem observar o princípio da seletividade


Leonardo da Fonte [+]

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PGFN autoriza dispensa de contestação e recurso em processos que versem sobre a não incidência de contribuição previdenciária e das contribuições devidas a terceiros entes sobre aviso prévio indenizado e auxílio doença


Helena Benício [+]