Informativo
“Trava” de 30% de compensação de prejuízo fiscal é aplicável no caso de incorporação de pessoas jurídicas, decide o STJ
Por Felipe Chaves [+]
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Publicada Portaria que estabelece condições para nova modalidade de transação de débito inscritos na Dívida Ativa da União
Por Helena Benício [+]
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Prorrogados os prazos de vencimento das contribuições previdenciárias e outras devidas à Seguridade Social, da contribuição para o PIS e da COFINS referentes à competência de maio de 2020
Por Helena Benício [+]
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Projeto de Lei propõe a criação de Programa Extraordinário de Regularização Tributária de tributos federais em razão da pandemia do Covid-19
Por Rafaella Santos [+]
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Prorrogada a MP nº 932/2020, que reduziu à metade as alíquotas das contribuições para o “Sistema S”
Por Rafaella Santos [+]
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Prorrogados os prazos de vencimento dos parcelamentos federais, exceto Simples Nacional
Por Rafaella Costa [+]
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Convertida em Lei, a MP do Contribuinte Legal extingue o voto de qualidade do CARF e já é alvo de ADIN proposta pelo Procurador-Geral da República
Helena Benício [+]
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Prorrogação de Convênios que instituem incentivos de ICM S para o setor agropecuário
Helena Benício [+]
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STF mantém a eficácia imediata dos acordos individuais de suspensão do contrato de trabalho de que trata a M P 936/2020, independentemente da anuência de sindicatos.
Helena Benício [+]